Como anular sentença transitada em julgado no Juizado Especial?

Como anular sentença transitada em julgado no Juizado Especial?

Deve ser admitida a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos estados para controle da competência dos Juizados Especiais, "ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, sob pena de se inviabilizar esse controle".

Quando ocorre o trânsito em julgado no juizado especial cível?

quinze dias, previsto no art. 475-J, caput do CPC, nos Juizados Especiais, é a data do trânsito em julgado da sentença.

É possível propor uma ação rescisória contra uma decisão final do Juizado Especial Cível?

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais estabelece, em seu artigo 59, a vedação da ação rescisória em relação às causas sujeitas ao seu procedimento30.

Quando cabe a querela nullitatis?

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida com nulidade ou inexistência de citação, sendo inadequado o uso da ação rescisória.

Qual prazo para cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível?

523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Qual o prazo para o cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível?

523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

O que acontece depois da sentença no Juizado Especial?

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Proferida a sentença e transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes, sem interposição de recurso, o processo transita em julgado. Esse fato também ocorre após o julgamento do último recurso interposto.

Porque não cabe ação rescisória em juizado especial?

59 da Lei 9.099/95 veda a ação rescisória nos juizados especiais. Ocorre que a grande questão debatida aqui é: uma sentença proferida por JEF com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, é imune à impugnação? Aqui, temos dois valores conflitantes: a coisa julgada e a supremacia da constituição.

Qual o prazo para entrar com ação rescisória?

De acordo com o artigo 975, do novo CPC a parte interessada além de cumprir todos os requisitos do art. 319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.

Quais são as hipóteses de desconstituição da sentença transitada em julgado?

Se é certo que as hipóteses de desconstituição da sentença transitada em julgado são excepcionais, não é menos exato afirmar que há limites – desde logo estabelecidos no próprio sistema jurídico - ao que foi por ela decidido. Aqui, trata-se de salvaguarda da jurisdição e não do jurisdicionado.

Como ocorre o trânsito em julgado?

Assim, observe-se, nem sempre o trânsito em julgado ocorre em 10 dias! Neste caso não há a multa do artigo 475-J CPC que é somente para execução de quantia certa de título judicial e que é imperativo de ordem, independentemente de constar na inicial ou mesmo na sentença.

Quem busca a rescisão do julgado?

A rigor, portanto, o que os ora recorrentes buscam é a rescisão do julgado. Todavia, a ação rescisória não tem cabimento nos Juizados Especiais, a teor do art. 59 da Lei nº 9099 /95, o qual veda expressamente a sua utilização neste microssistema.

Quais são os episódios em que o Tribunal decreta a anulação da sentença?

Não são raros os episódios em que o tribunal, detectando prejuízo (ainda que presumido) causado à parte, decreta a anulação da sentença monocrática, por variadas razões, entre elas, à guisa de exemplo: a) sentença despida de fundamentação adequada.