O que diz o Código Civil sobre condomínio?

O que diz o Código Civil sobre condomínio?

O Código Civil para condomínios (Lei nº 10.406/2002) é a lei principal que trata sobre os direitos e obrigações dos síndicos e condôminos. É com base nessa legislação que os gestores irão se respaldar para a criação da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno, bem como para a organização das Assembleias.

Qual a Lei que rege os condomínios?

Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.

Qual o salário médio de um síndico?

R$ 3.000,00 No cargo de Síndico Profissional se inicia ganhando R$ 2.498,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 4.002,00. A média salarial para Síndico Profissional no Brasil é de R$ 3.000,00. A formação mais comum é de Graduação em Direito.

Quais os direitos do morador de condomínio?

Quais são os deveres e direitos do morador de condomínio?

• Quais os principais direitos dos moradores de condomínio? ...
• Usar as áreas comuns conforme o regimento. ...
• Convocar assembleias entre os condôminos. ...
• Candidatar-se a cargos administrativos. ...
• Respeitar o regulamento interno e os demais condôminos.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

O síndico tem o dever de informar, por meio de assembleia, a ocorrência de procedimento judicial ou administrativo, para que assim, em conjunto, todos possam decidir as medidas a serem adotadas na defesa dos interesses comuns do condomínio.

Quais os atos de constituição de um condomínio com base no Código Civil?

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Qual a carga horária de um síndico?

A jornada de trabalho dos empregados do condomínio, não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O síndico é segurado obrigatório do INSS, desde que receba remuneração.

Quando é a declaração do imposto de renda?

A declaração é, geralmente, feita do início de março até o fim de abril. E você precisa apresentar todos os seus ganhos e gastos em serviços, no último ano. Já consultou seu CPF hoje? Como eu faço para declarar? Todos os anos, a Receita Federal libera o programa da Declaração do Imposto de Renda.

Como saber a situação do imposto de renda?

Quando o contribuinte quer saber a quantas anda a situação do Imposto de Renda, ao acessar o portal do governo, pode se deparar com algumas expressões, que podem confundir aqueles que não têm maiores informações sobre cada uma delas. A Receita Federal organizou as entregas através de um sistema de classificação justamente através dessas expressões.

Por que é cobrado o imposto de renda?

Por que é cobrado? A explicação para o pagamento do Imposto de Renda é de cunho social. A ideia é que a parcela da população com rendimentos maiores contribuem mais para o governo, a fim de gerar dinheiro para melhorias na qualidade de vida de toda população.

Como fazer a declaração do ir?

Se você recebe salário, tem o seu próprio negócio ou faz investimentos, não tem jeito: todo ano você vai se perguntar se precisa fazer a declaração do Imposto de Renda, o famoso IR. Esse, aliás, é um dos passos para ficar com as suas finanças pessoais em dia.