Quando a prefeitura não repassa o valor do INSS o que acontece?

Quando a prefeitura não repassa o valor do INSS o que acontece?

A empresa que não pagou INSS cometeu um crime previsto no Código Penal, conforme o Artigo 168A: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Como faço para saber se meu INSS está sendo pago?

Trabalhador pode consultar extrato de pagamentos pelo site Meu INSS, acessando o site com login e senha, ou em agências do INSS. O trabalhador pode conferir se o patrão está pagando o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) corretamente online ou em uma agência do INSS.

Como saber se a prefeitura está pagando meu INSS?

Trabalhador pode tirar dúvidas pelo número 135 O trabalhador pode conferir se o patrão está pagando o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) corretamente online ou em uma agência do INSS. O trabalhador que optar por ir a uma agência do INSS deve levar a carteira de trabalho e os holerites.

Quanto tempo a empresa pode atrasar o INSS?

contribuintes individuais e MEIs podem pagar até 5 anos de contribuições atrasadas, sem ter que comprovar atividade; existe a possibilidade de pagar mais que 5 anos de recolhimentos atrasados, mas aí o segurado terá que comprovar a atividade que exercia perante o INSS.

Quem trabalha em prefeitura paga INSS?

A prefeitura deve reter a contribuição previdenciária destinada ao INSS e recolhe-la. Além de declarar o contratado em GFIP. E isto contará tempo para aposentadoria pelo INSS. O servidor não efetivo de órgãos públicos é sempre contribuinte obrigatório do INSS.

Quando não consta contribuição no CNIS?

Às vezes, pode ser uma falha no próprio sistema da Previdência Social, que não puxa os dados de outros sistemas do governo, como o da carteira de trabalho que agora é digital. ... Portanto, essa falta de pagamento pode fazer com que os dados não apareçam no extrato CNIS.

Como garantir o repasse ao INSS?

Como garantir o repasse? A falta de pagamento do INSS geralmente se dá pela ausência do repasse à previdência social. O empregador desconta o valor devido na folha de pagamento do empregado/trabalhador, todavia não realiza o pagamento junto ao INSS, como determina a lei.

Como verificar se o salário do empregado é repassado ao INSS?

Mas, algumas vezes, a empresa, apesar de descontar este valor do salário do empregado, não o repassa ao INSS. Isso é crime, como será explicado adiante. Neste artigo, ensino três maneiras de verificar se suas contribuições previdenciárias estão sendo feitas (através da internet, pessoalmente ou consultando o extrato bancário ).

Como você pode se cadastrar no INSS?

Você pode verificar se sua empresa / empregador está pagando seu INSS corretamente através da internet. Primeiramente, é necessário comparecer a uma agência do INSS para cadastrar uma senha (CADSENHA – leia abaixo como cadastrar).

Como pode ser tomada a denúncia do INSS para dirigir a prefeitura?

Uma atitude que poderia ser tomada é apresentar denúncia a Fiscalização do INSS para se dirigir a tal prefeitura. Registre-se que o desconto dos servidores e não recolhimento ao INSS sujeita o servidor público responsável por tal a pena de 2 a 5 anos por apropriação indébita previdenciária.