Como saber se tenho que pagar laudêmio?
Como saber se tenho que pagar laudêmio?
Cabe lembrar que o laudêmio só precisa ser pago caso haja uma transação onerosa, o que acontece quando um imóvel é vendido a um comprador. Caso a transmissão se dê por herança ou doação (onde não há pagamentos envolvidos), o valor não deve ser cobrado. O laudêmio é regido pelo Decreto-lei 9760/46.
Como consultar RIP?
Acesse o Portal SPU, informe o número do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e clique em 'OK'. Consulte a situação do débito do imóvel administrado pela Secretaria de Patrimônio da União. Se necessário, detalhe as cotas para verificar a composição desse débito.
Como comprar imóvel da União?
Realize a compra de Imóveis nas modalidades Licitação/Concorrência e Venda Direta. É uma modalidade de licitação prevista na Lei 8.666/93, onde quaisquer interessados podem realizar ofertas para os imóveis disponíveis, desde que possuam os requisitos mínimos exigidos no edital.
Qual o órgão responsável pelo pagamento do laudêmio?
No caso dos terrenos de marinha ou de outras propriedades que sejam consideradas da União, o pagamento do laudêmio é feito através de uma guia que pode ser gerada no site oficial da União. O órgão responsável por essa arrecadação é a SPU, como já mencionamos anteriormente.
Por que o laudêmio não vai para a Marinha do Brasil?
Ainda, segundo o advogado, “o laudêmio não vai para os cofres da Marinha do Brasil. Importante prestar atenção na preposição "de", os terrenos "de" marinha são uma espécie de bem pertencente à União, seu conceito está presente no Decreto-lei 9.760 /1946, nada tem a ver com a Marinha de Guerra do Brasil”. [1] ENTENDA O QUE É LAUDÊMIO.
Quem é o “locatário” do imóvel?
Neste contrato, temos o “locador”, proprietário, e o “locatário”, pessoa que alugou o imóvel para fins residenciais ou comerciais, obrigando-se a pagar um aluguel àquele.
