Quais são as regulamentações constitucionais do Sistema Único de Saúde?

Quais são as regulamentações constitucionais do Sistema Único de Saúde?

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Quais as leis que regem o SUS explique cada uma delas?

As Leis Orgânicas de Saúde são as leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). São elas as leis 8.080/90 e 8.142/90. A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990. ... Por meio desta lei, as ações de saúde passaram a ser regulamentadas em todo território nacional.

Quais são os tipos de instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde?

Instrumentos de Planejamento do SUS – Planos (PNS), Programações (PAS) e Relatórios (RQPC e RAG)

• Plano Nacional de Saúde (PNS) Vire o card.
• Programação Anual de Saúde (PAS) Estão listadas abaixo a PAS 2012 em diante. ...
• Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas (RQPC) Vire o card.
• Relatório Anual de Gestão (RAG)

São atribuições constitucionais do Sistema Único de Saúde?

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

São objetos do Sistema Único de Saúde?

São objetivos do SUS: a) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; b) a formulação de políticas de saúde destinadas a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de doenças e outros agravos; e c) execução de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, ...

Quais são as leis da saúde pública?

L8080. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Qual o artigo da legislação do SUS ampara os trabalhadores e quais os seus princípios?

Segundo o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO: a) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.