Quanto tempo o DER tem para julgar um recurso?
Quanto tempo o DER tem para julgar um recurso?
Nos termos do artigo 2 do CTB, a autoridade de trânsito terá o prazo de 30 (trinta) dias, sem prorrogações, para julgar os recursos administrativos remetidos à JARI ou CETRAN.
Quanto tempo uma multa é cancelada?
281. Nele, a legislação determina que notificações de autuação não expedidas em até 30 dias, contados a partir da constatação da infração, deverão ser canceladas. Dessa forma, se você recebeu uma Notificação de Autuação, verifique a data em que a infração foi constatada e a data em que a notificação foi expedida.
Como é realizado o acompanhamento do recurso?
Como é realizado o acompanhamento do recurso? Na grande maioria dos estados brasileiros quem aplica a multa é o guarda de trânsito e a Polícia Militar, quando em rodovias federais a responsabilidade á da Polícia Rodoviária Federal.
Como saber se o seu recurso de multa foi aceito ou não?
Também trarei esclarecimentos sobre como saber se o seu recurso de multa foi aceito ou não, ou seja, se foi deferido ou indeferido. Portanto, acompanhe este artigo até o final, fique muito bem informado sobre o processo de recurso de multa de trânsito e descubra se o seu recurso de multa foi aceito ou não.
Como entender o processo de recurso de multa de trânsito?
Para que você possa compreender melhor como acontece o processo de recurso de multa de trânsito, vou começar a explicação desde o início. Então, para que possamos entender todo o processo que é gerado com o ato de recorrer de multa de trânsito, é preciso que, primeiramente, entendamos o que são as infrações de trânsito.
