Quem tem o direito de pagar meia entrada?

Quem tem o direito de pagar meia entrada?

A Lei Federal nº 12933/2013, também conhecida como Lei da Meia-Entrada, garante o benefício do pagamento de Meia-Entrada para estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos.

Como ter Meia-entrada?

Estudantes: para ter acesso ao benefício da meia-entrada, o estudante deve apresentar a CIE – Carteira de Identificação Estudantil, que deve conter:

1. Nome completo e data de nascimento;
2. Foto;
3. Grau de escolaridade e nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;

há 3 dias

Quem tem direito a Meia-entrada estudante?

Quem tem direito à meia-entrada hoje? Estudantes, deficientes e seus acompanhantes, idosos e jovens de baixa renda de 15 a 29 anos, que façam parte de programas sociais do governo, e cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos.

Quem tem direito a meia entrada em teatro?

Têm direito a meia entrada: estudantes, idosos, pessoas com deficiência (e seu acompanhante, quando necessário) e jovens de baixa renda com idade de 15 a 29 anos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Qual a idade para pagar meia entrada?

60 ANOS ADULTOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS (Lei Federal 10.741/2003): Possuem o benefício da meia-entrada.

Qual a lei da Meia-entrada?

A Lei da meia-entrada (12.933/2013) garante o direito para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda entre 15 a 29 anos.

Qual o objetivo da Meia-entrada?

Sabe-se que o benefício da meia entrada para determinadas pessoas, visa proporcionar o acesso a eventos culturais (MEDEIROS, 2015, p 20). Dessa forma, encontra-se como sendo competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, no artigo 23 da Constituição Federal, o seguinte: Art.

Quem tem direito à meia-entrada?

ATUALIZADO Provavelmente você tem direito à meia-entrada! – Só não sabe ainda Entre os contemplados com o direito à meia-entrada, estão os estudantes. São incluídos no benefício, alunos do ensino fundamental, médio, técnico, graduandos, mestrandos, doutorandos e ainda estudantes de especializações.

Quem tem direito ao benefício da meia-entrada?

Atualmente, uma dúvida comum é se estudantes de cursos EaD (Educação a Distância) têm direito ao benefício da meia-entrada. “De acordo com a legislação, os alunos de EaD podem solicitar o Documento do Estudante normalmente. Apenas estudantes de cursos livres, pré-vestibular e de idiomas não podem ter a carteirinha”, explica.

Quem paga meia-entrada?

Quem mais paga meia-entrada? Alguns estados estendem o benefício para professores e profissionais da rede pública municipal de ensino, é o caso do Rio de Janeiro – Leis Municipais n° 3.424/02, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.844/15.

Como a meia-entrada é garantida?

Embora seja um direito garantido por lei, a meia-entrada ainda gera algumas dúvidas. Assim, com o objetivo de facilitar o acesso a teatros, cinemas e eventos culturais, educacionais, científicos, esportivos e de lazer, o Procon-PR orienta quanto aos direitos do consumidor.