O que significa cumprimento de alvará de soltura?

O que significa cumprimento de alvará de soltura?

§ 6º O cumprimento do alvará de soltura é ato que envolve o juízo prolator da decisão e a autoridade administrativa responsável pela custódia, não estando submetido à jurisdição, condições ou procedimentos de qualquer outro órgão judiciário ou administrativo, ressalvada as hipóteses dos parágrafos 1º e 2º.

Qual o procedimento para a expedição do alvará de soltura?

Observação:No ato de expedição do Alvará de Soltura, a serventia deverá buscar no campo comarca, na lista de valores, a comarca onde a pessoa se encontra recolhida, bem como selecionar a Unidade Custodiante responsável pela custódia. 2. PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

Qual a finalidade do alvará de soltura?

Ainda assim, o alvará de soltura deverá ser expedido e apresentado pelo oficial de Justiça diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia. O objetivo é dar baixa nos registros competentes em relação ao processo ou inquérito a que se refere o alvará.

Como o alvará de soltura deve ser cumprido pela autoridade administrativa?

Com absoluta certeza o Alvará de Soltura deve ser imediatamente cumprido pela autoridade administrativa.

Quando o alvará está pronto?

Quanto ao andamento do processo, aqui em São Paulo, quando o alvará está pronto, o juiz publica para retirada. No entanto, se o advogado se cadastrar junto ao Banco do Brasil, o valor do alvará é depositado logo quando o valor estiver disponível, antes mesmo da publicação.