O que é uma medida disciplinar?

O que é uma medida disciplinar?

MEDIDA DISCILINAR É a aplicação de uma advertência, suspensão ou dispensa por justa causa ao empregado, em função de conduta que viole o Regulamento Interno, o Código de Ética e/ou outra forma de orientação escrita ou verbal, desde que esta esteja em consonância com a lei e bons costumes.

Como aplicar uma suspensão disciplinar?

Como ocorre a suspensão disciplinar CLT? A suspensão pode ser aplicada após a ocorrência de uma grave considerada grave ou que esteja prevista naquela lista apresentada pela CLT. Ela deve ser informada ao empregado que deve assinar um termo perante o empregador e perante uma testemunha.

Quanto tempo a empresa tem para aplicar medida disciplinar?

A legislação trabalhista não indica objetivamente um prazo específico para a aplicação da penalidade, mas há decisões judiciais que fixam como parâmetro razoável um prazo de 72 (setenta e duas) horas para o empregador punir o seu empregado logo após ter ciência efetiva da falta grave praticada.

Quais são os tipos de medidas disciplinares que podem ser aplicadas?

A Consolidação das Leis Trabalhista legitima o empregador punir o empregado, sempre que necessário, de três formas distintas: Advertência, que pode ser verbal ou escrita; Suspensão e Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa.

O que é o mau procedimento?

Mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do empregado, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas ...

Quais são os tipos de medidas disciplinares?

As medidas disciplinares, também chamadas de penalidades, são: advertência, suspensão e justa causa.

Quanto tempo vale uma medida disciplinar?

DURAÇÃO DA SUSPENSÃO A Suspensão Disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de importar na rescisão injusta do contrato de trabalho, por parte do empregado (letra “b” do artigo 483 da CLT).

Quais os motivos para suspensão no trabalho?

Novamente, um caso que pode levar a demissão ou uma advertência, dependendo do perfil da empresa;

• Repetição de faltas leves devido à negligência, preguiça, desleixo, má vontade, omissão, desatenção, entre outros. ...
• Revelar informações confidenciais sobre os negócios da empresa, ou outros assuntos relacionados à companhia.

Qual o prazo para se aplicar uma suspensão?

30 dias corridos A Jurisprudência trabalhista acha razoável aplicar á punição ao empregado no máximo em 72 horas, caso contrário, entende-se perdão tácito para infração. A suspensão pode ser no máximo de 30 dias corridos do fato.

Quais são as medidas disciplinares?

As medidas disciplinares, também chamadas de penalidades, são: advertência, suspensão e justa causa. Para utilizar essas medidas, o empregador deve ter cautela e permanecer dentro de um senso justo e moderado, especialmente em relação a justa causa, considerada a pena mais severa, pois a CLT protege o empregado de arbitrariedades ...

Qual o objecto das medidas disciplinares?

As medidas disciplinares devem ser objecto de: Registo Publicidade O registo é efectuado no processo individual do trabalhador, tendo em conta as medidas disciplinares aplicadas há menos de 5 anos As medidas disciplinares podem ser publicadas dentro da empresa 18 REGISTO DA MEDIDA DISCIPLINAR (Cont.)

Qual é o processo disciplinar?

O Processo disciplinar ou procedimento disciplinar, que é a forma através da qual o empregador exerce o poder disciplinar; o conjunto de actos desencadeados dirigidos a apurar os factos de que o trabalhador é acusado. Instauração do Processo disciplinar (art. 50.º da LGT) Fases do processo disciplinar

Como deve ser aplicada a suspensão disciplinar?

Sendo assim, a suspensão deve ser aplicada de modo que o empregado faltoso entenda que ela foi necessária para a manutenção de comportamento, visando a disciplina e a ordem. A suspensão disciplinar pode acarretar questionamentos, inclusive judiciais, visto que durante esse período o empregado não receberá seus salários.