Como calcular o RCL?

Como calcular o RCL?

A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Logo é fundamental entender que: Só deve ser computada a receita arrecadada obedecendo o regime de caixa previsto no art. 35 da Lei nº 4.320/64.

Como se calcula a receita corrente líquida?

Segundo a LRF, receita corrente líquida é a soma de doze meses de receita, a do mês de apuração e a dos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Quais as deduções da receita corrente líquida?

A Receita Corrente Líquida (RCL) é o denominador sobre a qual se calculam fundamentais pisos e limites para a União, Estados e Municípios. Quanto maior aquela receita, maiores as possibilidades de gastos com pessoal, de pagar precatórios judiciais, assumir dívidas e garantias, além de parcelar débitos previdenciários.

Para que serve a receita corrente líquida?

A RCL é importante por indicar os recursos que o governo dispõe a cada exercício para fazer frente as suas despesas. Ela é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, nos últimos 12 meses.

O que é uma receita patrimonial?

Os bens da União pertencem a todos os brasileiros. Os recursos arrecadados dessa forma são conhecidos como “receitas patrimoniais”. ... Tais receitas não são tributos, mas sim contraprestações devidas pelos particulares pelo uso privilegiado de bens que são de todos.

Quais são as receitas de capital?

2 - RECEITAS DE CAPITAL: são as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

São exemplos de receitas correntes exceto?

São exemplos de receitas correntes, EXCETO:

• Receita tributária.
• Transferências intergovernamentais.
• Receita agropecuária.
• Receita da dívida ativa proveniente de amortização de empréstimos e financiamentos.
• E. Transferências para combate à fome.

O que é uma receita corrente?

1 - RECEITAS CORRENTES: constituída pelas receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas ...