Como se calcula a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato?
Como se calcula a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato?
REGRAS PARA CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO: PASSO 1) Verificar a PENA MÁXIMA em abstrato; PASSO 2) Considerar as CAUSAS DE AUMENTO - no máximo - e as de DIMINUIÇÃO - no mínimo, desconsiderando o concurso de crimes; PASSO 3)Observar o prazo de acordo com o ART.
Qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva?
Dito isto, quanto ao início da contagem do prazo prescricional, temos que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva será no (art. 111 do CP): 1. Crime consumado: o dia da consumação.
Como calcular a prescrição penal?
O mesmo artigo 109 estabelece quanto tempo é necessário transcorrer para que ocorra a prescrição. E esse tempo é calculado baseado nas penas para os crimes. Por exemplo, para um crime apenado com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos, a prescrição ocorre em 8 anos.
O que é prescrição em abstrato?
A prescrição em abstrato (ou propriamente dita) é aquela que leva em consideração a pena máxima em abstrato prevista no tipo, já que não se sabe a pena que será aplicada ao sujeito. ... Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, usa-se a pena em concreto.
Qual o termo inicial da prescrição?
Para a cobrança da obrigação (que se difere da indenização), o termo inicial da prescrição é o momento em que a obrigação se tornou exigível (o momento do vencimento da dívida).
Como se calcula a prescrição virtual?
Crimes ocorridos até 05.05.10 continuam regidos pelo Direito penal anterior (ou seja: para esses crimes a prescrição virtual ainda é contada da data do fato até o recebimento da denúncia ou desta data até a publicação da sentença).
