Qual é a principal lei que rege e disciplina o trânsito no Brasil?

Qual é a principal lei que rege e disciplina o trânsito no Brasil?

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares.

Qual é o órgão que cria as leis de trânsito?

O Contran, como já vimos, é um órgão normativo, o que quer dizer que a sua principal função é estabelecer normas – e o instrumento que utiliza para isso são as resoluções. Já o Denatran é o órgão executivo de trânsito máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Quais são as principais leis do trânsito?

A lei 9.503/97 é que regulamenta o trânsito no Brasil através do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e suas resoluções complementares. Os estados da nação brasileira complementam o CTB e suas resoluções por meio de portarias e decretos. Além disso, os órgãos de cada município normatizam os detalhes do trânsito.

O que mudou na legislação de trânsito?

As principais mudanças estão relacionadas ao motorista, como o aumento do limite de pontuação da CNH de 20 para 40 pontos, o aumento da validade da CNH de cinco para dez anos e também a possibilidade de pagar multas com 40% de desconto.

Para que servem as leis de trânsito?

As leis servem para regular diferentes assuntos da vida em sociedade. As leis de trânsito são exemplo: um trânsito seguro é ao mesmo tempo direito e dever de todos nós. O Código de Trânsito Brasileiro traz regras que devem ser respeitadas e obedecidas para termos mais segurança.

Qual o principal objetivo da legislação de trânsito?

A legislação de trânsito (Lei. 9.503/7) conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB) regulariza o tráfego de veículos e dispõem das condutas, infrações e aplicação de punições. Além do CTB, Portarias e Resoluções complementam a legislação e preenchem as lacunas encontradas na lei principal.

O que compõe a legislação de trânsito?

O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelos órgãos normativos e consultivos: CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, CETRAN - Conselhos Estaduais de Trânsito e CONTRANDIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal; pelos órgãos executivos de trânsito: DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, DETRAN - ...

Qual o órgão responsável pela sinalização de trânsito?

– CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito: É o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito, responsável pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e pela atualização permanente das leis de trânsito.

Qual a lei que regulamenta o trânsito?

Lei 13281 – Altera vários artigos do CTB, dentre eles, os que determinam os valores de multas. Lei 13290 – Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.

Quais são as leis de trânsito do Brasil?

O Brasil tem um conjunto de leis de trânsito, que foi revisto e ampliado há pouco tempo, em 1997. Todas essas leis estão reunidas num só livro, que tem o nome de “Código de Trânsito Brasileiro” ou simplesmente “CTB”. PARA QUE SERVEM OS SINAIS? Existem muitas formas das pessoas se comunicarem entre si.

Quais são os direitos do trânsito?

O trânsito é o espaço onde acontece o movimento de pessoas, de veículos e de animais. E, que pode ser tanto em ruas quanto em estradas. O trânsito é um espaço coletivo, ou seja, é um local onde as pessoas podem conviver e se comunicar. No trânsito, todos têm direitos e deveres.

Como regulamentar o Trânsito Brasileiro?

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, ...