Como fazer a interpretação de uma lei?

Como fazer a interpretação de uma lei?

Sendo assim, a forma correta de interpretar um artigo é concêntrica e não linear, ou seja, deve-se entender que o centro orbital de um artigo é o seu caput, tudo o circunstancia: os parágrafos, incisos, alíneas e itens que porventura o integram.

Como ler texto legal?

Normalmente está em letras maiúsculas. Primeiro vem o tipo de ato legal (Lei, Lei Complementar, Decreto etc.), e em seguida seu número e data de promulgação. Exemplo: LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.

Como se lê os incisos de uma lei?

O inciso é diferente. É expresso em números romanos, mas, na hora da leitura, também pode ser lido das duas formas até o número 9, ou seja “II –” é inciso dois ou inciso segundo). A alínea é representada por letras minúsculas: alínea a, alínea b, c, d, etc.

O que compõe uma lei?

Para o texto inicial ou cabeçalho do artigo, chama-se caput, na qual em latim traduz como cabeça. Podendo essa estrutura ter forma simples (somente o caput) ou possuir subdivisões – como incisos, alíneas e parágrafos.

Como são divididas as leis?

A parte normativa é dividida em artigos. O artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; as alíneas, em itens. Quando o artigo se desdobra, o enunciado principal é chamado de caput.

Como se lê os numerais que aparecem nas leis?

Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).

Como funciona a interpretação da Lei?

Assim, para esse método a interpretação da lei consiste na reconstrução do pensamento contido na lei, e tal efeito corre com a análise gramatical, lógica, histórica e sistemática. Para Savigny a história e a sistematização são as bases principais sobre as quais se lastreia a ciência do direito, e ipso facto, a interpretação da lei.

Qual a forma de escrever a lei?

Ao abrir, você vai verificar o número e data da lei bem no centro e a direita em vermelho a ementa, que especifica o assunto de que trata aquela lei. Acredite se quiser, no Brasil existe uma lei que estabelece a forma de escrever as leis (Lei Complementar nº ).

Qual a interpretação das leis em geral?

A interpretação das leis em geral visa focalizar determinada relação jurídica, identificando de forma clara e exata a norma[1] estabelecida pelo legislador e que deve ser aplicada ao caso concreto.

Será que a lei pode ser interpretada extensivamente?

Alerta-se que nem sempre a lei pode ser interpretada extensivamente, é o caso da lei penal que não admite a referida interpretação, máxime quando se tratar de qualificação do crime ou aplicar a pena. Da mesma forma, se cogita da interpretação restritiva.