Como se chama o instituto processual que legitima os sindicatos nesse caso?

Como se chama o instituto processual que legitima os sindicatos nesse caso?

O entendimento da doutrina é que, se ocorrer tal situação, há de se ter previsão legal, e se dará pelo instituto da substituição processual, expressão cunhada por Chiovenda, também conhecida por legitimação extraordinária.

Quando ocorre a substituição processual pelo sindicato?

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Na Justiça do Trabalho somente se admite a substituição processual pelo sindicato mediante autorização legal. ... O artigo 8º, III, da Constituição Federal, somente legitimou o Sindicato a substituir seus associados na defesa dos interesses individuais de natureza coletiva da categoria.

Qual a legitimidade do sindicato?

Repercussão Geral. Tema 832 - “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”

Quem são os substitutos processuais?

A substituição processual é fenômeno através do qual alguém, devidamente autorizado por lei, pede como autor ou réu, em nome próprio, por direito alheio, estando o titular desse direito ausente da relação processual como parte.

É verdadeira a afirmação de que o sindicato não tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual e pleitear diferença de adicional de insalubridade?

Sim. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 121 da SDI-1 do Egrégio TST, o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.

Quais são os atos processuais que o substituto processual não pode praticar?

[...] o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito de crédito sem autorização do substituído: renunciar ao crédito, desistir dele, transacionar acerca dele, recebê-lo e dar quitação dele em nome do substituído [...] autorização expressa dos substituídos.

O que você entende por substituição processual porque a substituição processual é mais comum no processo trabalhista?

A substituição processual, também chamada de legitimidade extraordinária ou anômala, consiste na possibilidade de alguém vir a juízo postular em nome próprio direito alheio, em autêntica transferência da titularidade do direito de ação.

O que significa a possibilidade do sindicato atuar como substituto processual Essa possibilidade se aplica também aos empregadores?

Substituição processual é a possibilidade legal extraordinária de que alguém pleiteie em nome próprio o direito de outrem em juízo. ... No Direito do Trabalho, é permitido expressamente pela Constituição Federal que o sindicato atue como substituto processual, visando a proteção dos direitos de seus representados.

O que é o registro sindical?

O registro sindical é obtido mediante depósito dos estatutos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, oportunidade em que a associação obtém personalidade civil e consequentemente sindical, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Quem tem legitimidade para impugnar o requerimento de registro sindical?

FEDERAÇÃO TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR CONCESSÃO DE REGISTRO SINDICAL.