Como se classificam as normas penais?

Como se classificam as normas penais?

As normas penais não incriminadoras classificam-se em: permissivas, complementares e explicativas. As normas penais não incriminadoras permissivas opõem-se ao preceito primário da norma penal incriminadora autorizando a realização de uma conduta proibida (excludentes da antijuridicidade).

Como se dividem as normas penais em branco?

A doutrina distingue as normas penais em branco em sentido lato e em sentido estrito. As normas penais em branco em sentido lato são aquelas cujo complemento é originário da mesma fonte formal da norma incriminadora.

O que é uma norma penal?

A norma penal é uma regra proibitiva, não escrita, que se extrai do espírito dos membros da sociedade, isto é, do senso de justiça do povo. Por sua vez, a lei é a regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade.

O que é uma lei em branco?

O que se entende por lei penal em branco? - José Augusto de Paula Silva. É a lei que depende de outro ato normativo para que tenha sentido, uma vez que seu conteúdo é incompleto. Pode ser classificada como homogênea (sentido lato) ou heterogênea (sentido estrito).

Qual o conceito de homicídio simples?

Homicídio simples – O crime se refere à ação de matar alguém sem agravantes cruéis (qualificadoras) ou sem domínio de violenta emoção (privilegiado).

O que é a norma penal em branco de dupla face?

NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA Quando advém da mesma fonte de onde partiu a normal penal em branco. Classificam-se em: ... C) NORMAS PENAIS INCOMPLETAS EM DUPLA FACE (DUPLAMENTE INCOMPLETA): Ocorre quando tanto o preceito primário, quanto o secundário exigem complementação.

O que é norma penal em branco imprópria?

Lei penal em branco imprópria ou em sentido amplo ou homogêneo ou homólogo, em síntese, ocorre quando a fonte legislativa normativa complementar consiste no próprio órgão legislativo que criou a lei penal principal.

Quais são as normas penais?

As normas penais são todas as disposições jurídicas segundo as quais de um determinado delito resulta ou deixa de resultar um direito ou um dever de punir – são regras jurídicas que estabelecem a normatividade da formação, do conteúdo e do desaparecimento da obrigação de punir do Estado.

Quais são as normas penais não incriminadoras?

b) Normas penais não incriminadoras: Possuem tais finalidades, como: 1 Tornar licitas determinadas condutas; 2 Afastar a culpabilidade do agente, como no caso de isenção de penas; 3 Esclarecer determinados conceitos; 4 Fornecer princípios penais para a aplicação da lei penal. More ...

Quais são os preceitos da pena?

Nelas estão presentes dois preceitos, um primário e um secundário. O preceito primário ou preceptum iuris, descreve a conduta que se procura proibir ou impor; já o secundário ou sanctio iuris, comina abstratamente e individualiza a pena.

Qual a palavra-chave da norma penal em branco?

Palavras-chave: norma penal; norma penal em branco; princípio da legalidade Resumo: Frente à complexidade da sociedade e as relações que compõe seus membros, frente às novas formas de organização econômica e aos ilícitos que se percebem, faz uso o legislador, cada vez mais, do uso de normas penais em branco.