Quem pode exercer o estrito cumprimento do dever legal?

Quem pode exercer o estrito cumprimento do dever legal?

Em Direito Penal, estrito cumprimento de dever legal é a prática de um fato típico sem antijuridicidade, por um agente público, exatamente para assegurar o cumprimento da lei.

Qual o conceito do estrito cumprimento do dever legal?

O estrito cumprimento de dever legal é uma dessa causas justificadoras. Portanto, sua natureza jurídica é a de "causa excludente de ilicitude", que significa que, embora praticando um fato típico, a conduta do agente será lícita, se tiver agido em "estrito cumprimento do dever legal".

Quando o policial age em estrito cumprimento do dever legal?

Manual de Direito Penal. Assim, por exemplo, o policial que fere autor de crime preso em flagrante atua a um tempo no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, se houver reação necessária e moderada a uma injusta agressão do agente.45" (QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral.

O que é dever legal?

✔ “dever legal”, a própria expressão sugere que é uma obrigação imposta por lei, significa que o agente ao atuar não faz nada mais do que cumprir uma obrigação, mas é necessário que esse dever derive direta ou indiretamente de “lei” como por exemplo ➡ um soldado que mata o inimigo no campo de batalha, prisão em ...

Qual a diferença entre legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal?

Portanto, o policial que reage a uma agressão injusta atua em legítima defesa e não em estrito cumprimento do dever legal, visto que ninguém tem o dever legal de matar alguém, salvo no caso de guerra declarada, previsto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “a” e artigo 84, inciso XIX, ambos da Constituição Federal de ...

O que diz o artigo 23 do Código penal?

Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito".

Qual a diferença entre o estrito cumprimento de um dever legal e o exercício regular de um direito?

Não há crime quando o agente pratica o fato no “estrito cumprimento de dever legal”. Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que a lei não contém contradições.

O que significa o artigo 23?

Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito".

Qual é o cumprimento de dever legal?

O estrito cumprimento de dever legal é o instituto jurídico penal que compreende as normas e princípios relativos à atuação de quem, sob comando legal, pratica conduta descrita em um tipo legal. Na eximente em apreço, a lei não determina apenas a faculdade, a escolha do agente em obedecer ou não a regra por ela estabelecida.

Quem está obrigado a cumprir o mandamento legal?

O agente está obrigado dever a cumprir o mandamento legal. Os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, não raras vezes, devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei. Essa intervenção redunda em agressão a bens jurídicos como a liberdade, a integridade física ou a própria vida.

Por que não há crime no cumprimento de um dever legal?

Prevê a primeira parte inciso III do art. 23 do Código Penal que não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento de um dever legal. O Código não cuidou de conceituar esta excludente, mas seus elementos caracterizadores podem ser extraídos pela própria expressão “estrito cumprimento de dever legal”.