Quando começa a contar o prazo no PJE?

Quando começa a contar o prazo no PJE?

Caso o advogado não faça a leitura da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos contados de seu envio, o sistema fará a leitura automática, a partir da qual o prazo se inicia. A forma de contagem deste prazo de 10 (dez) dias está prevista na Resolução nº 185/2013 do CNJ: “Art.

Como foi a contagem dos prazos no Código de Processo Civil de 2015?

Sendo assim, por ora, a questão a respeito da contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos estaduais e municipais em que não se tem norma específica regulando-os deverá seguir o comando como sempre, até então, se seguiu, aplicando-se, desde março de 2016, os prazos definidos no Código de Processo Civil de 2015.

Qual o prazo do novo Código de Processo Civil?

Unificação dos prazos Outra mudança significativa do Novo Código de Processo Civil é a unificação dos prazos processuais, em que todos os recursos têm o prazo de 15 dias úteis como, por exemplo, o agravo de instrumento e a apelação. A exceção são os embargos de declaração, que possuem 5 dias úteis.

Qual a mudança trazida pelo Código de Processo Civil?

Talvez uma das principais mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no que se refere à contagem de prazo de processual, foi a consolidação da contagem de prazos em dias úteis, antiga luta da advocacia. Os prazos processuais e sua respectiva forma de contagem estão elencados no artigo 218 e seguintes do Código de Processo Civil.

Quando são contados os prazos processuais?

Os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, excluindo os fins de semanas e feriados. O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. 219. Essa determinação acaba por excluir, portanto, os sábados, os domingos, os feriados e os dias em que não houver expediente forense (art. 216, CPC/2015).