Quando são contados os prazos processuais?

Quando são contados os prazos processuais?

Os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, excluindo os fins de semanas e feriados. O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. 219. Essa determinação acaba por excluir, portanto, os sábados, os domingos, os feriados e os dias em que não houver expediente forense (art. 216, CPC/2015).

Quando começa contar o prazo processual?

Prazo processual é um período legalmente determinado para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. No Novo CPC, o sistema de contagem de prazos está previsto no art. 219 e começa a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação e inclui o dia do vencimento, sempre em dias úteis.

Como ficaram os prazos processuais na justiça trabalhista?

Também vamos abordar como ficaram os prazos processuais nos Juizados Especiais e na Justiça Trabalhista. 1. Os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, excluindo os fins de semanas e feriados O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. 219.

Como se buscou a contagem de prazos no Processo Civil?

Muito se buscou que as regras de contagem de prazos no processo civil em geral e no processo do trabalho fossem iguais, ou seja, de computar apenas os dias úteis na fluência dos prazos processuais.

Qual a origem legal dos prazos?

A origem legal dos prazos, como o próprio termo sugere, está naqueles instituídos por lei [5], enquanto os prazos de origem judicial são aqueles estipulados pelo juízo (ante a inexistência de previsão legal) [6] e os convencionais são os ajustados em comum acordo pelas partes.