Como se cria um Conselho Municipal?

Como se cria um Conselho Municipal?

Qualquer pessoa pode propor a criação de um Conselho Estadual / Municipal, que será criado mediante Lei Estadual / Municipal. ... A criação de Conselhos é garantida pela Constituição Federal de 1988, mas é necessária a elaboração e a apresentação de um Projeto de Lei à Assembléia Legislativa / Câmara de vereadores.

Quais são os passos para a criação de um Conselho Municipal de educação?

O Conselho Municipal de Educação (CME) é instituído por meio de lei municipal. Portanto, nas cidades onde ele ainda não existe, é preciso apresentar à câmara um projeto de lei. Após a tramitação, o projeto será submetido à aprovação em plenário e entra em vigor após a sanção do prefeito.

Qual é o papel do Conselho Municipal de educação?

Os conselhos municipais de educação exercem papel de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais e desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora.

Quais são as principais funções de um Conselho Municipal?

O objetivo dos Conselhos Municipais é a participação popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população. A proliferação destes Conselhos representa um aspecto positivo ao criar oportunidades para a participação da sociedade na gestão das Políticas Públicas.

Como funciona um conselho?

Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Para que se possa cumprir o que a Lei determina o Conselho deve exercer o controle social do SUS.

Qual a função de um Conselho Municipal?

Os conselhos municipais são espaços públicos, formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação.

O que é um Conselho Municipal de Educação?

O conselho municipal de educação é constituído por uma representação dos órgãos públicos municipais (secretaria de educação e outras secretarias de governo, diretores e professores) e outra do segmento social (pais, alunos, sindicatos e entidades da educação).

Quais são as orientações sobre o Conselho Municipal de Educação?

APRESENTAÇÃO Estas orientações sobre Conselho Municipal de Educação – CME e Sistema Municipal de Ensino – SME é um guia prático para, segundo a legislação vigente, orientar: - o estudo introdutório sobre o papel do CME e do SME; - o processo detalhado de criação dos mesmos.

Quais são as funções dos conselhos municipais de Educação?

Com funções diversificadas, eles ajudam a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e, se bem conduzidos, podem ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação. Quais são as principais funções dos conselhos municipais de Educação?

Como funciona o Programa Nacional de capacitação de conselheiros municipais de Educação?

Para as pessoas que estão no primeiro mandato, o MEC mantém o Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação (Pró-Conselho), com orientações e cursos presenciais e à distância.

Qual a participação da Secretaria Municipal de Educação?

O órgão deve contar com membros da secretaria municipal de Educação; docentes; diretores e funcionários das redes de ensino do município. Há a possibilidade também da participação de entidades religiosas, organizações não-governamentais, fundações e instituições de capital privado.