Como se inicia o processo de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa quais os requisitos exigidos pela lei processual civil relativamente a este requerimento Em outras palavras o que deve conter a petição do requerimento do cumprimento definitivo da sentença?

Como se inicia o processo de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa quais os requisitos exigidos pela lei processual civil relativamente a este requerimento Em outras palavras o que deve conter a petição do requerimento do cumprimento definitivo da sentença?

(1) Cumprimento definitivo: O cumprimento definitivo de sentença que contenha obrigação de pagar quantia certa ou já liquidada, deve ser iniciado mediante requerimento do exequente. (1) O executado será intimado para efetuar o pagamento da quantia executada no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver.

Para que a parte possa se valer do processo de execução ou cumprimento de sentença deve contar com dois requisitos básicos Quais são eles?

1- Que haja uma obrigação líquida, certa e exigível; 2- Que essa obrigação esteja materializada em um título executivo. O primeiro requisito da execução não é um título líquido, certo e exigível, mas uma obrigação certa, líquida, e exigível. ... Só se pode cogitar de falta de liquidez em títulos executivos judiciais.

É possível o processo de execução ter desfecho diferente ao requerido pelo credor?

Como ocorre com todos os processos, também o executivo pode ter um final normal ou anômalo. ... Por ser esse o objetivo único da execução, fala-se também em princípio do desfecho único, considerando-se que a única forma de prestação que pode ser obtida em tal processo é a satisfação do direito do credor.

Como se classifica o processo de execução quanto a mutabilidade ou estabilidade do título judicial?

c) quanto à mutabilidade ou estabilidade do título judicial: a execução, ou melhor, o cumprimento de sentença pode ser provisório (art. 520 e ss) ou definitivo (art. 523 e ss).

Quais são os requisitos da petição que dará início ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa?

Para embasar o cumprimento da sentença, o título de obrigação deve ser certo, líquido e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/2015. Além disso, a falta de exequibilidade ou exigibilidade da obrigação é causa de nulidade do processo (artigo 803, inciso I do CPC/2015).

O que deve conter a petição do requerimento do cumprimento definitivo da sentença?

O requerimento do exequente deve conter o demonstrativo e a atualização do crédito, tendo a petição o nome completo das partes, o CPF/MF ou CNPJ/MF, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as taxas incidentes, o termo inicial e o termo final da incidência dos juros e da correção monetária, a ...

O que se entende pelo princípio do desfecho único?

Princípio do desfecho único O final “normal” da execução ocorre quando a execução é bem sucedida, quando o direito do exequente fica satisfeito. No fim normal da execução o processo é extinto pela sentença prevista no NCPC, art. 924. ... O único objetivo da execução é satisfazer o direito do exequente.

Qual a finalidade de execução de um título executivo?

O processo de execução tem como objetivo a satisfação de um título executivo, dessa maneira, de acordo com a legislação, sem título executivo não há execução. Certeza, liquidez e exigibilidade são as características do título executivo, o documento que não contar com essas características deve ter a sua execução extinta.

Qual a legitimidade do título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial deve ter no polo ativo a pessoa que tem legitimidade originária da execução, o credor de um título executivo, ou ainda, o indivíduo que assume a legitimidade de forma derivada, como no caso de espólio.

Qual a previsão do título executivo?

Além da previsão do título, é necessário que haja inadimplemento por parte do credor, pois em sendo a obrigação adimplida não há motivos para a execução forçada. O objetivo da execução é a satisfação do direito do credor. É a realização prático-material do título executivo.

Quem pode alegar que a execução deve ser defeituosa?

O executado pode alegar, nos próprios autos da execução, independentemente da apresentação de embargos, de acordo com a permissão contida no art. 803, parágrafo único, do CPC, que a execução, por ser defeituosa, deve ser invalidada, em razão da ocorrência de qualquer das situações mencionadas no caput do mesmo art. 803.