Como se defender de auto de infração ambiental?

Como se defender de auto de infração ambiental?

A defesa deve ser formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.

Quais as penalidades para quem comete crime ambiental?

Esses crimes tem pena de detenção, de um a três anos, e multa. Também é um crime ambiental elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso. A pena é reclusão, de três a seis anos, e multa.

Como fazer um recurso de multa ambiental?

20 dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; 05 dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Como montar uma defesa de auto de infração?

299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Quem pode ser responsabilizado por crime ambiental?

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ...

Quanto tempo prescreve um crime ambiental?

Para pessoa jurídica, crime ambiental prescreve em dois anos.

O que deve constar do auto de infração ambiental?

Requisitos do auto de infração ambiental com a identificação do autuado; a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas; a indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos; e. não deve conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.