Quais são os prazos no novo Código de processo Civil?

Quais são os prazos no novo Código de processo Civil?

No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 1), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.

Como foi a suspensão dos prazos processuais no Novo CPC?

Como se sabe, a suspensão dos prazos processuais no novo CPC foi estipulada pelo artigo 220, que fixou no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Esta foi inovadora conquista da Advocacia, principalmente por conta da divergência de vários Tribunais sobre o tema.

Quando são contados os prazos processuais?

Os prazos processuais são contados apenas em dias úteis, excluindo os fins de semanas e feriados. O Novo CPC fixou a contagem dos prazos apenas dias úteis, conforme disposto no art. 219. Essa determinação acaba por excluir, portanto, os sábados, os domingos, os feriados e os dias em que não houver expediente forense (art. 216, CPC/2015).

Como é a contagem dos prazos processuais no Novo Código Civil?

Novidades na contagem dos prazos processuais no novo CPC: A forma de contagem de prazo não é novidade para ninguém, pois permanece a regra geral do artigo 132 do Código Civil. Ou seja, “computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento”, salvo convenção em contrário.

Qual o prazo para a contagem de prazos eletrônicos no Novo CPC?

Uma das dúvidas que se originam em relação à contagem de prazos processuais no Novo CPC é quanto ao prazo para que a intimação eletrônica se considere automaticamente realizada estabelecido no art. 5º, § 3º da Lei 11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.