Como se defender de um auto de infração?

Como se defender de um auto de infração?

Existem duas formas de se defender: no âmbito administrativo e no âmbito judicial. No primeiro, você argumenta diretamente com o órgão que lavrou a autuação. Haverá um prazo para apresentar a defesa e ela deve contar com provas. Geralmente, o órgão autuador dá 30 dias para que se apresente recurso.

Como fazer defesa de auto de infração do MTE?

Para os processos físicos a defesa deverá ser apresentada diretamente no protocolo da unidade de multas e recursos da Superintendência Regional do Trabalho ou remetida via postal para o endereço indicado no auto de infração ou notificação de débito.

Como consultar auto de infração MTE?

Para consultar o auto de infração trabalhista você deverá acessar a página do serviço e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso....Legislação

1. Título VII da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
2. Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015;
3. LEI nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.

Onde consultar auto de infração prefeitura SP?

Secretaria Municipal da Fazenda

1. Secretaria Municipal da Fazenda.
2. Rua Libero Badaró, 190, Centro – CEP 01008-000.

Como conseguir segunda via de auto de infração?

Como regra geral em todos os estados, o passo a passo é este:

1. Você deve acessar “infrações”;
2. Após, procurar por uma área que indique “pagamento de multa” ou “guia – pagamento multa”, ou “2ª via de multa”;
3. Por fim, é só seguir os passos solicitados na própria página para gerar a 2ª via de multa.

Como contestar DARF?

Finanças, Impostos e Gestão Pública

1. Preencher o formulário eletrônico de impugnação. Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento. ...
2. Abrir o processo digital. ...
3. Solicitar a juntada de documentos ao dossiê ...
4. Acompanhar o andamento do processo. ...
5. Obter o resultado do julgamento.

Como o fisco atua na emissão de autos de infração?

Porém, é importante frisar que, nem sempre, o Fisco atua de maneira correta na emissão dos autos de infração. Por esse motivo, existe a possibilidade de o contribuinte se defender no caso concreto, e exercer seu direito perante a Fazenda.

Quando chegará a multa de auto de infração?

A multa só chegará até você caso sua decisão seja a de não apresentar a defesa prévia ou se ela for negada. Por outro lado, caso sua defesa de auto de infração seja aceita, você nem receberá a multa. Se a infração foi registrada quando você foi abordado, é importante saber que o auto de infração poderá valer como notificação de autuação.

Qual a definição de auto de infração de trânsito?

Para encontrar uma definição para auto de infração, vale consultar a Resolução nº 619/2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A definição de auto de infração de trânsito é, segundo a Resolução mencionada, o documento que inicia o processo administrativo de imposição de penalidade.

Qual a data limite para apresentação de auto de infração?

Além dos dados listados acima, é necessário que a data limite para a apresentação de defesa esteja indicada no documento. Vale destacar que o auto de infração não é o mesmo que multa de trânsito, já que, conforme sua definição, ele é apenas o documento que inicia o processo.