Como fazer uma defesa de multa do Procon?

Como fazer uma defesa de multa do Procon?

Dentro do prazo informado no auto de infração, a empresa pode apresentar sua defesa, por conta própria, ao próprio PROCON ou, ainda, contratar um escritório de advocacia especializado para fazê-lo. E, sendo mantida a multa, recorrer à segunda (e última) instância do órgão, para apresentação de novo recurso.

O que acontece em uma audiência do Procon?

Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.

Como pagar multa do Procon?

Instituto de Defesa do Consumidor Somente na sede do Procon com agendamento prévio. Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 8h às 17h, nos dias úteis. Para agendar, clique aqui.

Qual é o valor da multa do Procon?

A partir de agora, a multa é calculada a partir da seguinte fórmula: PENA BASE = REC x (NAT) + (VA), onde "REC" é a receita bruta mensal do fornecedor "NAT" é a natureza e grupo da infração e "VA" é o valor da vantagem auferida de acordo com o ganho obtido com a infração, podendo ser estimado pelo Procon (desde que ...

Qual é o telefone do Procon SP?

Telefone 0800 PROCON SP. A instituição tem uma ouvidoria e, nela, os consumidores podem reclamar sobre o próprio PROCON, além de fazer elogios. O número é o 0800 377 62 66 e ele não é para recebimento de denúncias ou de reclamações; se é isso que o consumidor quer fazer, o telefone ideal é o 151.

Como funciona a reclamação ao Procon SP?

Como funciona a reclamação ao PROCON SP É essencial que os consumidores entendam que uma reclamação não é a mesma coisa que uma denúncia. Quando se fala na denúncia, pode-se fazê-la de maneira anônima, apenas comunicando que existe certa empresa que está agindo de má fé, que está utilizando propaganda enganosa e coisas assim.

Quais são os postos conveniados do Procon?

O link http://www.procon.sp.gov.br/categoria.asp?id=192 traz os postos conveniados nos quais os cidadãos falam pessoalmente com o PROCON. Cabe dizer que algumas unidades do Poupatempo contêm esse serviço, como de Itaquera. O Procons.com.br é um site não-oficial e não representa as unidades dos Procons no Brasil.

Quais são os caracteres da Fundação Procon?

O consumidor tem 600 caracteres para descrever à Fundação PROCON o que acontece com o serviço ou produto que procurou. Depois de aberta a reclamação, o consumidor precisa esperar até 5 dias úteis para ter um esclarecimento.