Como se defender de um processo de execução?

Como se defender de um processo de execução?

No cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação, cujo prazo de apresentação é de 15 dias, contados da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial (arts. 5 do CPC).

Como se defender da penhora?

Neste ponto, é que se torna necessária a exceção de pré-executividade como meio de impedir que a penhora se realize (artigo 739-A, § 6º, do CPC). Os vícios processuais, desta feita, podem ser supervenientes ao oferecimento da impugnação ou oposição de embargos, como, por exemplo, a alegação de prescrição.

Como fazer embargos à penhora?

Art. 917, § 1º - “A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.”

Quando posso impugnar a penhora?

15 dias CPC 1973: o prazo é contado da intimação do auto de penhora e avaliação (art. 475-J, § 1º). CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput).

Qual o sistema de penhoras automáticas?

O Sistema Informático de Penhoras Automáticas entrou em funcionamento em 2005 e pode penhorar salários, carros, casas, contas bancárias, entre os quais contas poupança-habitação e poupança-reforma, certificados de aforro, pensões, barcos e créditos dos devedores sobre terceiros. 3- Quais os critério para se penhorar um bem em detrimento de outro?

Quais são as penhoras de imóveis?

No primeiro semestre registaram-se 49.728 penhoras de imóveis por existência de dívidas fiscais. O valor está em linha, com o total de casas apreendidas no ano passado e que, no conjunto dos 12 meses, rondou os 116 mil. Mas não são só as casas que são alvo de penhoras. As contas bancárias também.

Quais são as penhoras do Fisco no primeiro semestre?

Segundo os dados do Ministério das Finanças, a que o Diário Económico teve acesso, o fisco penhorou quase 50 mil casas nos primeiros seis meses deste ano. No primeiro semestre registaram-se 49.728 penhoras de imóveis por existência de dívidas fiscais.

Será que o imposto pode ser penhorado?

Se o imposto a pagar for inferior a 24,94 euros, não há lugar a liquidação de dívida. Isto é, o contribuinte não terá de pagar, pelo que não se coloca o problema da penhora. Assim, a dívidas de valor acima já é aplicada penhora. 2- Que bens podem ser penhorados?