Quais são as formas de colocação em família substituta previstas pela Lei nº 8069 90?

Quais são as formas de colocação em família substituta previstas pela Lei nº 8069 90?

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.

Quais as principais diferenças entre os programas de acolhimentos familiar e de apadrinhamento ambos previstos na Lei nº 8069 90?

O acolhimento familiar é um projeto social, ao passo que a adoção é a realização de um projeto de família. O ECA proíbe, portanto, que uma pessoa ou casal que esteja cadastrado para a adoção venha se tornar uma família acolhedora.

Como fazer a citação do Estatuto da Juventude?

BRASIL. Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Estatuto da Juventude. Brasília: Diário Oficial da União, 2013.

O que diz a Lei 8.069 de 1990?

1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ... Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Quais são as medidas utilizadas na apreciação do pedido de adoção?

§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. § 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.

São formas de colocação em família substituta conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente lei nº 8069 1990?

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

Como funciona o Estatuto da Juventude?

O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos dos/as jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, compreendendo para efeito da Lei e diretrizes que os/as jovens são as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

Quais são os princípios do Estatuto da Juventude?

Daniel Souza (2016) destaca que o Estatuto da Juventude “tem como princípio a promoção da autonomia, emancipação dos jovens, valorização da participação social, promoção da criatividade e participação para o desenvolvimento, ou seja, reconhecimento do jovem como sujeito de direitos, promoção de bem-estar etc”.

Qual a importância da audiência de instrução e julgamento?

No caso de uma audiência de conciliação, as negociações são mais fáceis. Para instrução e julgamento, a preparação deve ser maior. A audiência de instrução e julgamento é o coração da instrução probatória, sendo, antes dela, o ponto mais relevante o despacho do juiz baseado na inicial e na defesa.

Quais são os argumentos dos juízes?

Nas audiências, os juízes tendem a dar mais valor aos argumentos formulados sem a utilização de ofensas. O respeito, a concentração e controle sobre a fala, gestos e ações demonstra firmeza.

Como o juiz faz perguntas às partes?

O juiz faz perguntas às partes? Os advogados podem fazer perguntas? Na audiência de conciliação o Juiz pode fazer perguntas às partes, mas com o objetivo de entender melhor a situação, até mesmo para tentar sugerir alguma reflexão sobre possível acordo.

Como o juiz se comporta?

Um ponto importante é saber como o juiz se comporta. Como você sabe, embora tenha de seguir a lei, o juiz pode ter uma ou outra forma de deliberar sobre qualquer assunto. Para conhecer bem o juiz e seu comportamento, nada melhor do que assistir a audiências presididas por ele. Esta é uma excelente forma de se preparar.