Como obter isenção do Imposto de Renda?

Como obter isenção do Imposto de Renda?

Para ter reconhecido o direito à isenção do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, o aposentador ou pensionista, portador de doença grave, deve apresentar Laudo Pericial comprovando a doença grave, fornecido pelo Serviço Médico Oficial da União, Estado ou Município.

Como reaver IR por doença grave?

Por exemplo, você dá entrada no pedido de isenção do Imposto de Renda em abril de 2021 e o médico perito do INSS constata que a sua doença começou em janeiro do mesmo ano. Nesse caso, você deverá solicitar a restituição por meio da Declaração Anual do IR (DIRPF), do ano (exercício) seguinte, no caso, 2022.

Como requerer a isenção do imposto de renda para pessoas com câncer?

Como conseguir a isenção de Imposto de Renda por câncer?

1. Pode-se fazer um requerimento administrativo ou ajuizar imediatamente uma ação judicial.
2. O mais importante é que paciente procure um médico para comprovar o câncer. ...
3. A lei exige que o paciente se dirija ao SUS, para obter um laudo médico oficial.

Como obter isenção de imposto de renda doença grave?

O Contribuinte deverá procurar uma unidade pública de saúde (SUS) da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia.

Quem pode pedir isenção do Imposto de Renda?

Rendimentos tributáveis abaixo de R$ 28.559,70 durante todo o ano; Rendimentos tributados direto na fonte ou isentos — que não pagam imposto ao serem ganhos —, abaixo de R$ 40 mil; Receita bruta de atividade rural abaixo de R$ 142.798,50; Posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total abaixo de R$ 300 mil.

Quais as doenças que são isentas de imposto de renda?

As doenças graves previstas na lei são:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• alienação mental;
• cardiopatia grave;
• cegueira;
• contaminação por radiação;
• doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);
• doença de Parkinson;
• esclerose múltipla;

Quem tem direito à isenção de imposto de renda por doença?

Isenção de imposto de renda por moléstia profissional: pessoas que sofrem de moléstia profissional declarada em laudo médico oficial, conforme os termos do artigo 6º, em seu inciso XIV, da lei 7.7, têm direito à isenção de imposto de renda, seguindo os procedimentos mencionados ao longo deste texto.

Quem teve câncer fica isento de imposto de renda?

A pessoa com câncer tem direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria? Sim. Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações (RIR/1999, art.

Quem pode pedir isenção do imposto de renda?

Rendimentos tributáveis abaixo de R$ 28.559,70 durante todo o ano; Rendimentos tributados direto na fonte ou isentos — que não pagam imposto ao serem ganhos —, abaixo de R$ 40 mil; Receita bruta de atividade rural abaixo de R$ 142.798,50; Posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total abaixo de R$ 300 mil.