Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar que?

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar que?

Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar: a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo. b) A revogação poderá ser ordenada pelo judiciário. c) A Administração e o Judiciário poderão anular o ato administrativo ilegal.

Qual o meio de controle judicial dos atos administrativos normativo?

Constituem-se como meios de controle dos atos administrativos as vias processuais da Justiça Comum, com os procedimentos ordinário, sumário e especial, os quais podem ser buscados por qualquer pessoa que se sinta lesada pela prática dos atos pela Administração Pública, ou ainda que vise à proteção dos interesses ...

O que é mérito administrativo e como ocorre o controle judicial?

Análise dos parâmetros adotados pela doutrina do Direito Administrativo para controlar a atuação discricionária da Administração Pública, baseada num juízo de conveniência e oportunidade. Isso é o que a doutrina costuma chamar de poder-dever da Administração. ...

Qual o prazo de anulação dos atos administrativos?

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Como ocorre a revogação de um ato administrativo?

Tratemos da revogação. Ocorre a revogação de um ato administrativo quando a administração pública edita um outro ato administrativo - o ato de revogação - mediante o qual aquele primeiro ato é desfeito, é retirado do mundo jurídico, muito embora fosse perfeitamente válido, isto é, não contivesse vício ou irregularidade alguma.

Qual será a distinção entre anulação e revogação?

Em consideração simplista (portanto, CUIDADO com eventuais "pegadinhas") a distinção entre a anulação e a revogação será determinada pela higidez ( saúde) do ato considerado. Atos que são defeituosos serão anuláveis e atos dotados de legitimidade e eficácia serão revogados .E qual será a distinção entre o ato administrativo nulo e o anulável ?

Qual a diferença entre a revogação e a invalidação dos atos administrativos?

Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido, enquanto que, na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato. Por fim, destaca-se o critério dos sujeitos na diferenciação da revogação e da invalidação dos atos administrativos, ...