Como regra o princípio da continuidade dos serviços públicos diz que os mesmos não poderão ser interrompidos portanto Caracteriza-se como descontinuidade do serviço quando mesmo após aviso prévio de 15 dias as distribuidoras de energia poderão providenciar o corte da energia elétrica do consumidor inadimplente?

Como regra o princípio da continuidade dos serviços públicos diz que os mesmos não poderão ser interrompidos portanto Caracteriza-se como descontinuidade do serviço quando mesmo após aviso prévio de 15 dias as distribuidoras de energia poderão providenciar o corte da energia elétrica do consumidor inadimplente?

SIM. A Lei nº 8.987/95 prevê que será possível a interrupção do serviço público em caso de inadimplemento do usuário, desde que ele seja previamente avisado. ... § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...)

O que é solução de continuidade no serviço público?

O princípio da continuidade do serviço público, como é de se depreender, significa que os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada a sua natureza e relevância, pois são atividades materiais escolhidas e qualificadas pelo legislador como tais em dado momento histórico, em razão das necessidades de determinada ...

Qual é o princípio que exige do Estado que os serviços públicos sejam prestados com qualidade?

O princípio da cortesia refere-se ao dever do prestador de serviço público de ser cortês e educado em sua prestação ao tratar com o usuário. Para se considerar adequada a atividade estatal, deve-se atentar para o bom trato com os particulares que usufruirão dos serviços executados.

Qual a provável justificativa para a inserção do princípio da eficiência no rol de princípios constitucionais art 37 caput da CF 88 )?

O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 19/1998. ... A referida inclusão refletiu, à época, um clamor social pela eficiência do Poder Público no Brasil, este que era (e ainda é) consagrado pela burocracia e lentidão com que trata os assuntos que lhes são afetos.

Será ilegítimo o corte no fornecimento de serviço público essencial Caso a inadimplência do usuário decorra de débitos pretéritos isoladamente considerados uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo?

6) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Julgados: AgRg no AREsp 484166/RS, Rel.

Quando é legalmente possível a interrupção do serviço público?

A própria Lei 8987/95, mais precisamente no §3º do artigo 6º, aponta três hipóteses nas quais a interrupção dos serviços públicos é legal, quais sejam: a) situação de emergência; b) após prévio aviso, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; c) após prévio aviso, por inadimplemento do ...

O que é uma solução de continuidade?

"Na expressão solução de continuidade, a palavra solução significa "interrupção". Portanto, quando se afirma que As negociações não sofreram solução de continuidade, estamos dizendo que as negociações não foram interrompidas."

O que é o princípio da continuidade qual sua importância?

Não é de difícil entendimento a importância que tem o princípio da continuidade no contexto organizacional da Administração Pública, haja vista recair sobre esta a incontestável obrigatoriedade do bom desempenho da atividade administrativa, e sobre a sociedade o direito de receber esta prestação de maneira regular e, a ...

O que é necessário para se ter um serviço público de qualidade?

A qualidade no serviço público envolve a comparação das expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. O serviço prestado deve atender a uma real necessidade do usuário, devendo esse serviço ser exatamente o que o usuário espera que ele seja.

Quais são princípios informativos específicos dos serviços públicos?

A) continuidade, eficiência, mutabilidade e cortesia na prestação. Como o serviço público é voltado aos membros da coletividade devem obedecer a certos aspectos genéricos compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam.