Como se dá a aplicação da lei penal brasileira no espaço?

Como se dá a aplicação da lei penal brasileira no espaço?

A lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime praticado em seu território, porém a lei estrangeira será aplicada em crimes praticados em parte ou total em nosso território, quando assim exigirem tratados e convenções internacionais (Intraterritorialidade/de fora para dentro).

Onde se aplica o Direito penal?

Há várias teorias para fixar o âmbito de aplicação da nor¬ma penal a fatos cometidos no Brasil: ... 5º do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

O que é extraterritorialidade explique e exemplifique?

Então resumidamente a extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira ao crime que ocorre no estrangeiro; fora do território nacional. A extraterritorialidade, segundo alguns doutrinadores como Nucci, Delmanto e Jesus, é regida por alguns princípios além das condições impostas no texto legal do artigo 7. º.

O que é o princípio da extraterritorialidade?

O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. ... Segundo Capez (2019) aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (CP, art.

Quando se aplica o princípio da territorialidade?

Principio da Territorialiedade De acordo com o art. 5º, caput, do Código Penal, “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”.

Como a lei penal é aplicada?

De acordo com o princípio da legalidade do Direito Penal, os crimes e as penas apenas podem ser definidos por meio de lei. A Lei Penal, assim como qualquer outra lei, é inserida no mundo jurídico em um determinado momento e permanece em vigor até a sua revogação, regulando todos os fatos praticados nesse período.

Quanto a territorialidade e extraterritorialidade do crime?

- Extraterritorialidade: Como visto, a territorialidade é a regra. Contudo, em algumas situações, “admite-se o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art.

O que é princípio da bandeira?

Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Quais os limites à aplicação da lei estrangeira no Brasil?

O trabalho tem por escopo analisar os limites à aplicação da lei estrangeira no Brasil, dando enfoque ao princípio da ordem pública como fator de restrição à livre serventia dos dispositivos de conexão frente a questões jurídicas multinacionais. O presente trabalho tem por escopo analisar os limites à aplicação da lei estrangeira no Brasil.

Por que a lei brasileira deve ser aplicada a brasileiros e estrangeiros?

Em princípio, a lei brasileira deve ser aplicada a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território brasileiro (regra da territorialidade). Entretanto a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) contém os elementos de conexão que indicarão a lei aplicável a casos conectados com legislações de mais de um país.

Qual o princípio da territorialidade?

O princípio da territorialidade indica que o Estado, em cujo território foi cometido o crime é o competente para julgar o delinquente e aplicar a respectiva sanção.

Por que os navios são considerados parte do território nacional?

No tocante aos navios de guerra e às aeronaves militares, são considerados parte do território nacional, mesmo quando em Estado estrangeiro. Assim, às infrações penais neles cometidas aplicam-se as leis brasileiras, se brasileiros forem os navios ou as aeronaves.