Quando o juiz não fixa prazo no Processo Penal?
Quando o juiz não fixa prazo no Processo Penal?
No processo penal não há prazo convencional, não podendo o prazo legal ou judicial ser sequer prorrogado por vontade das partes; ... d) Prazos comuns – que correm para ambas as partes, como aqueles previstos para o assistente para as alegações no processo do júri (art.
Como é computado o prazo para apresentação da resposta a acusação?
Logo, se o Acusado foi intimado pessoalmente a data de 13.12.2018 (terça-feira), para constituir advogado e apresentar resposta à acusação dentro do prazo de 10 (dez) dias, o prazo terá como marco inicial a data de 14.12.2018 (quarta-feira), tendo como marco final a data de 24.12.2018 (segunda-feira), não considerando ...
Como funciona a contagem do prazo penal?
Inicialmente, é preciso diferenciar o prazo penal do prazo processual penal. Assim, será possível explicar melhor como funciona a contagem dos prazos processuais e por que ela é diferente da contagem disposta no Código Penal. Os prazos penais são relativos ao direito penal material. Ou seja, aos fatos tipificados no Código Penal.
Qual a contagem dos prazos processuais penais?
Necessário destacar que a contagem dos prazos processuais penais será feita de forma contínua e não levando em consideração apenas os dias úteis, conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil, sendo essa mais uma diferença quanto as matérias.
Quais são os prazos do direito penal?
Atuando no direito penal, o advogado se depara com dois tipos de prazos, quais sejam, os processuais penais e o prazo penal. Tais prazos não devem ser confundidos, de modo que tal confusão pode acarretar enorme prejuízo a seu cliente, seja por um eventual decadência, seja por uma prescrição, ou perda de um eventual recurso.
Qual o prazo da contagem do prazo?
Dessa feita, percebe-se que na contagem do prazo não se leva em consideração o primeiro dia, o da intimação, mas leva em consideração o último dia do prazo, o que demonstra semelhança com os prazos processuais civis. Assim, se o prazo é de 05 (cinco dias) e a intimação ocorreu na data de 09/05, por exemplo, a contagem se dará da seguinte forma:
