Quem pode instituir o bem como bem de família?
Quem pode instituir o bem como bem de família?
Não havendo mais restrições, o bem de família convencional pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar, pelo separado ou divorciado judicialmente ou de fato, pelo viúvo ou viúva, pelo solteiro e por terceiros, conforme o caso, com seus bens particulares (§ único do art. 1.711 e art.
Como se extingue o bem de família?
Extingue-se igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela. A administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
Como é chamado o bem de família?
No Brasil, a instituição foi chamada de "bem de família". O bem de família, segundo Caio Mário da Silva Pereira (2004, p. 557), é um caso especial de inalienabilidade voluntária.
Como funciona a administração do bem de família?
A administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior e do contrário seu tutor.
Como é regulado o bem de família?
O bem de família está regulado no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 1916, pela Lei 8.009/90 e pelo Código Civil de 2002. Todas essas normas partem do pressuposto de que resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, conseqüentemente, sua desestruturação.
