Quais são os tipos de prescrição penal?

Quais são os tipos de prescrição penal?

A prescrição pode ser dividida em duas espécies: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se dá antes do trânsito em julgado da sentença criminal. Já a segunda, após o referido trânsito.

O que é prescrição de um crime?

Dentro do direito penal, a prescrição penal é a extinção do direito do Estado de punir alguma conduta considerada penalmente ilícita causada por alguma pessoa.

Qual o prazo de prescrição do crime permanente?

Em caso de crimes permanentes (crimes em que a consumação se prolonga no tempo), conta-se o prazo prescricional a partir do momento em que a vítima readquire a liberdade (Artigo. 111, inciso III). A prescrição da pretensão executória (PPE) se dá após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Por que a prescrição vale para todos os crimes?

A prescrição justifica‑se porque a intervenção penal vai‑se tornando desnecessária, impossível ou inconveniente com o passar do tempo. Em Portugal, a prescrição vale para todos os crimes, independentemente da sua natureza ou gravidade, à excepção do genocídio, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra.

Qual o prazo de prescrição do processo criminoso?

O artigo 109, portanto, apresenta os prazos prescricionais que, uma vez transcorridos no curso do processo, ou a partir da data do fato criminoso, “poderão” levar à prescrição. Caso, como trazido acima, na data do fato o agente ser menor de 21 anos ou na data da sentença maior de 70, o prazo será contado pela metade (art. 115).

Quais são os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro?

Antes de adentrar nas hipóteses de prescrição e formas de compreendê-la, é importante lembrar que há crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro. Até o presente momento, são eles os crimes de racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (arts. 5º, XLII e XLIV).