Qual o procedimento do Juizado Especial Cível?

Qual o procedimento do Juizado Especial Cível?

O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial. Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação.

Como propor uma ação no Juizado Especial Cível?

Tal mencionado, enfim, propor uma ação nos Juizados Especiais Cíveis é mais simples. Para isso, as partes podem comparecer pessoalmente, assistidas por advogado ou não (desde que em observância àqueles requisitos), e realizar o pedido de forma oral ou escrita.

Como são devidas as despesas com o Juizado Especial Cível?

Não são devidas despesas com o processos no Juizado Especial Cível na primeira instância (despesas comuns no processo, como citação e intimação) ou honorários de sucumbência. É somente em segundo grau que haverá a necessidade de pagamento dessas despesas.

Quais são os Juizados Especiais Cíveis brasileiros?

A maioria dos Juizados Especiais Cíveis brasileiros nos tempos atuais possui trâmite virtual de processos, sendo assim, a digitalização dos documentos irá facilitar e muito a vida dos servidores da justiça. Evite selecionar documentos muito extensos.

Quem pode ingressar no Juizado Especial?

Podem ingressar com ação no Juizado pessoas a partir de 18 anos, microempresas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). Além de problemas de consumo, outros casos também podem ser levados ao JEC, como cobrança de dívida entre pessoas físicas, acidentes de trânsito e conflitos entre vizinhos. Juizado Especial ...