Como se dá a execução das sentenças da Corte Interamericana no Brasil?

Como se dá a execução das sentenças da Corte Interamericana no Brasil?

Quando o Brasil for condenado pela CIDH, a sentença deverá ser cumprida espontaneamente. Se isso não acontecer, e se se tratar de condenação a pagar indenização, será executada na forma do art. 68.2 do PSJCR, ou seja, tal qual uma sentença nacional contra a Fazenda, independentemente de homologação.

Quais as características das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Convém observar que as sentenças da Corte são sentenças equiparadas à sentença nacional e não se confundem com a sentença estrangeira, assim considerada aquela proferida por autoridade de outro país e que, para ter força executória no Brasil, deve passar pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, I, i, CF) ...

O que é sentença vinculativa?

O árbitro terá o poder de conceder qualquer reparação que estaria disponível em um tribunal sob a lei ou em equivalência. ... A sentença do árbitro é vinculativa e pode ser inscrita como uma decisão judicial em qualquer tribunal de competência jurisdicional.

Como se dá o funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e quais suas principais funções?

É uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana. A Corte Interamericana exerce uma função contenciosa, dentro da qual se encontra a resolução de casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de sentenças; uma função consultiva; e a função de ditar medidas provisórias.

Como iniciar a execução da sentença estrangeira?

Iniciando a execução da sentença estrangeira. Conforme proclama o art. 484 do CPC pátrio: "A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá as regras estabelecidas para a execução da sentença da mesma natureza".

Quais são as sentenças judiciais?

IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; VI - a sentença arbitral". No processo de execução ainda podemos encontrar alguns títulos que não são judiciais, os quais são denominados extrajudiciais, estando os mesmos enumerados no artigo 585 do CPC pátrio, a saber:

Qual é o processo de execução no direito?

No Direito encontramos o processo de execução como um meio jurisdicional de fazer atuar, de forma mais célere a proteção do patrimônio do credor. É aqui, em que o credor, através da atividade executiva, coage o devedor a devolver o que deve a quem detém o direito de crédito.

Como se confunde a sentença internacional e a estrangeira?

A sentença internacional não se confunde com a nacional ou a estrangeira. As três são uma prestação jurisdicional provocada pelo exercício do direito de ação. A sentença, seja nacional, internacional ou estrangeira, é uma afirmação do direito para o caso concreto, feita por um sujeito imparcial e em resposta ao pedido do interessado.