Como se dá a partilha da receita O ITR?

Como se dá a partilha da receita O ITR?

177, § 4º, II), devendo os Estados entregarem aos seus respectivos Municípios 25% do valor recebido. Já no que concerne a repartição direta da União com os Municípios, verifica-se, também, o repasse de 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis nele situados (art. 158, II).

O que é repartição das receitas tributárias?

Através desse imperativo legal, o produto da arrecadação de tributos é dividido entre os entes políticos brasileiros. ... A repartição das receitas tributárias nada mais é do que a divisão do produto arrecadado por um tributo, o qual foi criado e cobrado por uma das pessoas componentes do Estado.

Onde é aplicado o ITR?

De acordo com o art. 153, VI, da Constituição Federal, o ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.

Quando serão entregues as declarações do Imposto Territorial Rural?

A Receita Federal publicou nesta quinta-feira, 23, no Diário Oficial da União, as normas para declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) em 2020. Este ano, Receita Federal espera receber 5,9 milhões de documentos. O prazo para entrega das declarações vai de 17 de agosto a 30 de setembro. Em 2019, foram entregues 5,79 milhões de declarações.

Quem é o contribuinte do ITR?

De acordo com o Art. 4º, da Lei 9.393/1996, o contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. IPTU ou ITR? Enquanto na área urbana as pessoas físicas e jurídicas pagam o IPTU aos Municípios, na rural os proprietários de imóveis declaram o ITR à União.

Qual a data de declaração do ITR?

Com exceção dos casos isentos ou imunes, como citei acima, toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária ou tenha título de imóvel rural deve declarar o ITR, inclusive se entre 1º de janeiro e a data de declaração do ITR essa pessoa tiver perdido posse do imóvel. Fique atento a isso!

Por que a Receita Federal considera o ITR como uma forma de redução de latifúndios?

Isso depende, além de outras coisas, do tamanho da propriedade, da finalidade do uso e do valor da terra. Isso porque a Receita Federal considera o ITR como uma forma de reduzir latifúndios improdutivos, cobrando mais dos grandes e com baixo grau de utilização da terra.