Quais são as formas de reparação do dano ambiental?

Quais são as formas de reparação do dano ambiental?

As formas de reparação do dano ambiental podem ser de duas ordens: por meio da restauração natural e pela indenização pecuniária ou compensação econômica. sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Como se dá a responsabilização civil ambiental?

Na responsabilidade civil ambiental não se admitem as excludentes de responsabilidades civis do fato de terceiro, culpa concorrente da vítima, caso fortuito ou força maior. Portanto, ocorrendo o dano no curso da atividade potencialmente poluidora, obriga-se o responsável a reparar eventuais danos.

Quais os tipos de reparação possíveis para o dano ambiental é possível cumular os diferentes pedidos de reparação de dano ambiental?

A doutrina brasileira aponta três formas possíveis de reparação ao Dano Ambiental, quais sejam, a restauração natural, a atividade compensatória equivalente e a indenização pecuniária.

Quem são os responsáveis civilmente pela reparação do dano ambiental?

A responsabilidade civil pelo dano ambiental foi estabelecida, em nosso ordenamento jurídico, pela lei nº. ... Mukai (1994), afirma que segundo este texto, o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos ambientais que causar, tudo isso, porém, sem a indagação da existência ou não de culpa do poluidor.

Como se caracteriza a responsabilidade civil em matéria de dano ambiental?

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, ou seja, é independente de demonstração de culpa, basta a comprovação do dano e existência de nexo causal que faça frente ao causador para que ocorra a obrigatoriedade de indenizar.

Qual a responsabilidade do degradador ambiental?

A tríplice responsabilidade prevista no art. 225, §3º da Constituição Federal, sujeita o degradador a multas e outros tipos de sanções administrativas, como embargos, por exemplo. Ademais, sujeita o degradador, ainda, a cumprir pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pelos crimes contra o meio ambiente.

Quanto à dimensão o dano ambiental pode ser classificado como patrimonial e extrapatrimonial?

O dano pode ser visto sobre dois aspectos: o patrimonial, que atinge diretamente o patrimônio econômico do lesado; e o extrapatrimonial ou moral, em que o prejuízo atinge o psicológico da vítima, ou seja, os direitos da personalidade é que são afetados.

Quais as formas de reparação ao dano ambiental?

Formas de Reparação ao Dano Ambiental. A doutrina brasileira aponta três formas possíveis de reparação ao Dano Ambiental, quais sejam, a restauração natural, a atividade compensatória equivalente e a indenização pecuniária.

Qual a responsabilidade civil por dano ambiental?

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, ou seja, a reparação do prejuízo deve ser feita independentemente de culpa? A reparação do dano é sempre o objetivo principal buscado. A recomposição do dano ambiental não redunda na irreparabilidade do mesmo. A sociedade possui formas jurisdicionais de reparação?

Como é obrigatória a reparação do dano?

Como se viu acima, o direito ambiental brasileiro obriga o responsável à reparação do dano na sua forma objetiva, baseada na teoria do risco integral. Essa teoria é fundada na ideia de que o causador (direta ou indiretamente) do dano se obriga a repará-lo, bastando a prova da ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade .

Qual o princípio da reparação integral do dano ambiental?

Dentro desse contexto, em que se verificam a amplitude e a força da responsabilidade civil pelo dano ambiental, impõe-se indagar se tem lugar, também, a aplicação do princípio da reparação integral do dano ambiental. A noção de reparação aplicável ao dano ambiental traz consigo sempre a ideia de compensação.