O que é a revogação de uma lei?

O que é a revogação de uma lei?

Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. ... Revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque perdeu sua validade no decurso do tempo. A anulação total de uma lei é denominada (ab-rogação), quando a anulação é parcial é denominada (derrogação).

Como revogar uma norma?

Há normas jurídicas que não podem ser revogadas, conforme a CF, mas a regra é que as normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras. A revogação está dividida em: “AB-ROGAÇÃO” que é a supressão total da norma jurídica anterior.

O que significado à palavra revogado?

Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.

Qual a revogação da lei nova?

REVOGAÇÃO EXPRESSA: quando a lei nova trás expressamente em seu texto a revogação da lei anterior. Ex.: "Esta lei revoga a anterior e todas as disposições em contrário"; REVOGAÇÃO DE FATO: quando uma lei entra em desuso. A revogação pode ainda ser TOTAL ou PARCIAL.

Como a lei complementar pode ser revogada por lei ordinária?

De forma que se a lei formalmente complementar, isto é, denominada pelo Congresso de lei complementar tratar de matéria que a Constituição não exigiu que seja tratada por lei complementar pode ser totalmente revogada por lei ordinária se todos os seus dispositivos tratarem de matéria de lei ordinária.

Como é exigida a Lei Complementar?

Desde já agradeço! Só é exigida lei complementar onde a Constituição exige lei complementar.

Posso alterar a Lei Complementar?

Concordo com o posicionamento de que LEI ORDINÁRIA não pode alterar LEI COMPLEMENTAR, caso esta tenha exigência expressa na Constituição, mas se a lei complementar tratar de assunto que não exigia a mesma entendo ser possível a alteração.