Qual o tempo de prescrição do FGTS?

Qual o tempo de prescrição do FGTS?

7º da CF, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de 5 anos, deixando de prevalecer o prazo prescricional de 30 anos, que era reconhecido nas Súmulas 362 do TST e 210 do STJ, que restam superadas.

Quando a prescrição do FGTS e Trintenária?

O que delimita o prazo prescricional com base no novo entendimento é a data da ocorrência da lesão (falta de recolhimento do FGTS), ou seja, se ocorreu antes de 13.11.2014. o prazo deve ser trintenário, desde que a data final dos trinta anos não ultrapasse os 5 anos a contar de 13.11.2014.

O que é prescrição quinquenal FGTS?

FGTS não depositado começará a prescrever em cinco anos a partir de novembro de 2019. Publicado em 09/2019 . ... Entendeu o STF que o FGTS possui natureza primordialmente trabalhista e, assim, está sujeito à prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

O que é prescrição trintenária?

Prescrição para o FGTS – trintenária ou quinquenal- e a Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. ... Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS?

Já a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS (ausência de depósito em determinado mês) é trintenária (30 anos), mas também observando o prazo de dois (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Enunciado nº 362).

O que é prescrição FGTS?

Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019. ... Para o Estado, o precedente do STF não se aplicaria às demandas que envolvem pessoa jurídica de direito público, para as quais o prazo prescricional seria de cinco anos, de acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/1932.

Quanto tempo tenho para reclamar FGTS não depositado?

Já a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS (ausência de depósito em determinado mês) é trintenária (30 anos), mas também observando o prazo de dois (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Enunciado nº 362).

É de 30 anos o prazo de prescrição do FGTS?

Retrospectiva: Até 14, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS era de 30 anos, conforme Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, Lei do FGTS (nº 8.036/1990) e decreto que a regulamentava (nº 99.684/1990).

Qual o prazo para cobrar FGTS não depositado?

STJ – Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019.

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho?

Já a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS (ausência de depósito em determinado mês) é trintenária (30 anos), mas também observando o prazo de dois (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Enunciado nº 362).

Qual a prescrição para o FGTS Não depositado?

Por muito tempo a prescrição para se cobrar o FGTS não depositado era de 30 anos, conforme estabelecia o art. 23, § 5º da Lei 8.036/1990, in verbis:

Será que o FGTS prescreverá em 30 anos?

O STF, para não pegar o trabalhador de surpresa com seu novo entendimento, estabeleceu que o FGTS relativo aos meses anteriores a novembro de 2014 prescreverá em 30 anos ou em 5 anos a partir da data do julgamento, o que vier primeiro.

Qual a prescrição do FGTS e a mudança de entendimento do STF?

A Prescrição do FGTS e a Mudança de Entendimento do STF no Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 709.212 e a Modulação de Seus Efeitos. A Prescrição do FGTS e a Mudança de Entendimento do STF no Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 709.212 e a Modulação de Seus Efeitos. Resumo.

Qual o prazo de aplicação do FGTS?

Em resumo, “para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.