Seria lícita uma cláusula em um compromisso de compra e venda prevendo a perda total das prestações pagas no caso de inadimplemento do devedor?

Seria lícita uma cláusula em um compromisso de compra e venda prevendo a perda total das prestações pagas no caso de inadimplemento do devedor?

O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, de forma bastante categórica, prevê que são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total dos valores pagos nos contratos compra e venda de imóveis: “Art. 53.

Qual é a previsão da Lei 13.786 2018 acerca da resolução contratual em razão do inadimplemento do promitente comprador em uma promessa de compra e venda de unidades em incorporação imobiliária?

Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso ...

Qual o valor da multa rescisória de contrato de compra e venda?

Para os empreendimentos com regime de afetação, a multa pode ser de até 50% do valor pago se for o comprador a pedir a rescisão. Nos outros tipos de imóveis, a multa não pode passar de 25%. Lembrando que ela só pode ser cobrada quando a construtora não tiver dado causa à desistência.

Que medidas de ordem processual poderá tomar o promitente comprador de um imóvel quando o promitente vendedor não outorgar a escritura definitiva de compra e venda?

1.418, refere que pode o titular do direito real exigir do promitente vendedor, ou de terceiros[v], a outorga da escritura definitiva de compra e venda, de acordo com o pactuado no contrato[vi], e, havendo recusa, poderá requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

O que é a resolução de um contrato?

Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido. ... Há também o sentido de ser a extinção do contrato em caso de nulidade (lesão ou estado de perigo).

Em que caso não cabe a resolução de um contrato?

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Como quebra de um contrato de compra e venda?

Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, é possível cancelar a averbação da promessa feita no cartório onde o imóvel possui registro quando do não cumprimento do mesmo. Desde que o promitente comprador ou vendedor infrinjam alguma cláusula penal prevista no contrato, ou nos casos previstos em lei.

Qual a possibilidade de rescisão contratual e pedido de devolução dos valores?

A possibilidade de rescisão contratual e pedido de devolução dos valores pagos não afronta eventual cláusula de irrevogabilidade, porque referida cláusula regula arrependimento e desistência, não dizendo respeito à faculdade de rescisão se tratando de institutos jurídicos diversos como ver-se-á adiante.

Quem pode optar pela rescisão contratual e judicial?

O consumidor adquirente pode optar pela rescisão contratual e judicial, justificada por sua inadimplência. Isto é, não é necessário que o promissário comprador esteja adimplente com as parcelas relativas à compra e venda para pleitear a ação judicial cabível ou a rescisão administrativa do contrato.

Como ocorre a rescisão do imóvel?

A rescisão provocará a devolução dos valores pagos pelo promissário adquirente, e, também, o retorno da posse e propriedade do imóvel para a empresa ou incorporação.

Qual o direito de rescisão contratual por inadimplemento?

É medida de direito a rescisão contratual por inadimplemento do comprador com a devolução de parte dos valores que pagou, de modo que a empresa/incorporação vendedora não poderá reter valor acima de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal convencional. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.