O que é tutela declaratória?

O que é tutela declaratória?

A tutela meramente declaratória ou declaratória tem por objetivo colocar fim a incerteza da existência ou inexistência de uma relação jurídica pré-existente (art. 4º, I, do Código de Processo Civil).

O que é uma tutela jurisdicional?

A tutela jurisdicional, numa definição sintética, é a função do Estado de dirimir, pacificar e, por conseguinte, resolver conflitos que surgem no seu âmbito de atuação político-jurídico seguindo um procedimento de aplicação de leis aos casos concretos de modo a aproximar-se o máximo possível de um decisum justo.

Quais são os tipos de tutela jurisdicional?

três modalidades básicas: 1) a tutela jurisdicional de cognição ou conhecimento; 2) a tutela jurisdicional de execução; e 3) a tutela jurisdicional de assecuração ou cautelar.

O que é uma tutela executiva?

A tutela executiva está voltada para a efetividade do direito de crédito do jurisdicionado que tenha em seu poder um título executivo judicial ou extrajudicial, contendo dentro dele uma obrigação certa, líquida e exigível. ✔a fase executiva, para a efetivação do direito de crédito previsto no título executivo.

O que é tutela inibitória no processo civil?

A tutela inibitória traduz refinada técnica de proteção ao direito e tem fundamento no princípio geral de prevenção cuja incidência independe da legislação ordinária uma vez que a Constituição garante o acesso à jurisdição não só na hipótese de lesão, como também na de ameaça a direito.

O que se entende por tutela jurisdicional e prestação jurisdicional?

Importante é a distinção entre tutela jurisdicional e prestação jurisdicional. A primeira implica essencialmente a efetiva proteção e satisfação do direito. A segunda consiste mais propriamente no serviço judiciário, que se instrumentaliza por meio do processo para a solução da lide.

O que é o princípio da efetividade da tutela jurisdicional?

3. Efetividade da Tutela Jurisdicional. Toda vez que uma pessoa exerce o direito de ação, pedido que o Estado lhe entregue um direito ou então proteja um direito ameaçado de lesão, está ela acessando a justiça. ... A eficácia da prestação jurisdicional sem dúvidas é um fim a ser perseguido.

Quais são as espécies de tutela elencadas no CPC?

567) e possui duas espécies: i) a tutela provisória de urgência; e ii) a tutela provisória de evidência (art. 294, caput, do CPC/2015). ... Tal espécie é dividida, ainda, em duas subespécies: i) a tutela provisória de urgência antecipada e ii) a tutela provisória de urgência cautelar (art. 294, p. u., do CPC/2015).

Quais as formas ou espécies de tutela explique?

São três os tipos de tutela reconhecidos pela ordem civil brasileira: - tutela testamentária, quando o tutor for nomeado pelos pais em disposição de última vontade; - tutela legítima, quando recai sobre parentes consanguíneos em decorrência da lei e na falta de tutor nomeado pelos pais.

Qual a finalidade da tutela jurisdicional?

Contudo, muitas das situações que se apresentam exigindo a tutela jurisdicional envolvem direitos que necessitam de satisfação urgente, que não podem se sujeitar à demora normal que uma cognição profunda acerca dos fatos em questão necessita, sob pena de não poderem mais ser satisfeitos.

Por que é necessária a concessão da tutela provisória?

Ora, se a concessão da tutela provisória é a antecipação de um provimento jurisdicional, necessário se faz demonstrar o possível julgamento favorável à parte que pleiteia a tutela provisória.

Quais são as finalidades da tutela no Código Civil?

A tutela na estrutura do Código Civil tem três finalidades específicas que são elas: a administração dos bens, os cuidados com a pessoa do menor e sua representação para os atos e negócios da vida civil. São três os tipos de tutela reconhecidos pela ordem civil brasileira:

Quais os tipos de tutela reconhecidos pela ordem civil brasileira?

São três os tipos de tutela reconhecidos pela ordem civil brasileira: - tutela testamentária, quando o tutor for nomeado pelos pais em disposição de última vontade; - tutela legítima, quando recai sobre parentes consanguíneos em decorrência da lei e na falta de tutor nomeado pelos pais. - tutela dativa, quando o tutor for nomeado pelo juiz.