Como ocorre a abertura do devido processo administrativo?

Como ocorre a abertura do devido processo administrativo?

Ouça em voz altaPausarg) Princípio da oficialidade: o processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública, independentemente de provocação, sendo que esta também poderá dar andamento no processo. O mesmo ocorre com a revisão dos autos, que poderá ser procedida pela Administração por impulso oficial.

O que significa um processo administrativo?

Ouça em voz altaPausarO processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

Quais são as quatro fases do processo administrativo?

Ouça em voz altaPausarPlanejamento, organização, direção e controle: o que é isso? Planejamento, organização, direção e controle (PODC) são as ações que compõem o ciclo do processo administrativo. De maneira ampla, essas são as quatro grandes funções administrativas de uma empresa.

Quais são as características do processo administrativo?

As características do Processo Administrativo, os procedimentos e a responsabilidade e os princípios que circundam os atos realizados pelos administrados. O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes que dá a garantia aos administrados antes as prerrogativas públicas.

Quais são as fases comuns ao processo administrativo?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. O processo tem início pela própria administração, de ofício, ou, ...

Qual é o procedimento administrativo?

O procedimento administrativo, como espécie do gênero processo de direito, é um conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer determinadas finalidades de interesse público.

Quais são os órgãos do processo administrativo?

Segundo o disposto na lei de processo administrativo consideram-se: Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.