É possível estabelecer contraditório nos autos do processo de execução?

É possível estabelecer contraditório nos autos do processo de execução?

Todavia, tal entendimento já foi plenamente superado e, atualmente, é pacífico que o princípio do contraditório aplica-se a fase executória do processo, tanto no cumprimento de sentença, em que há título executivo judicial, quanto na execução de título extrajudicial.

O que é o contraditório no processo de execução?

Princípio do contraditório no processo de execução cível. ... (...) o princípio do contraditório é decorrência de um antigo brocardo latino audiatur et altera pars que significa que ninguém pode ser acusado sem ser ouvido, as partes devem ter as mesmas prerrogativas durante o desenvolvimento da relação jurídica processual.

É possível afirmar que existe ampla defesa ligada ao contraditório no processo de execução?

O artigo 5º, no seu inciso LV dispõe que: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O que é princípio da execução?

Este princípio processual vem como garantia de que o executado não sofra mais gravames do que o necessário para a satisfação do direito do exequente. Sempre que for possível a satisfação do direito do exequente por outros meios que sejam menos dolorosos ao executado estes devem ser adotados.

O que é o princípio do ônus da atividade executiva?

O presente princípio visa fixar uma certa previsibilidade ao executado que tiver contra si uma tutela jurisdicional executiva. ... Assim sendo, o juiz estaria autorizado a adotar todos os meios executivos disponíveis para a satisfação da obrigação inadimplida.

Como exercer o contraditório?

O contraditório pode ser definido pela expressão latina audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. Consiste no direito do réu a ser ouvido e na proibição de que haja decisão sem que se tenha ouvido os interessados.

Qual a influência do devido processo legal no processo executivo?

O Devido Processo Legal substancial controla o arbítrio do Legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder Público, ou seja, é por seu intermédio que se procede ao exame da razoabilidade e da racionalidade das normas jurídicas e dos atos do Poder Público em geral.

São assegurados o contraditório e a ampla defesa?

O princípio do contraditório e da ampla defesa decorre do art. 5º, LV, da Constituição Federal, que determina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O que significa contraditório e à ampla defesa?

O principio do contraditório e da ampla defesa, em Direito processual, é um princípio jurídico fundamental do processo judicial moderno. ... Já a ampla defesa corresponde ao direito da parte de se utilizar de todos os meios a seu dispor para alcançar seu direito, seja através de provas ou de recursos.

O que é princípio da execução Taylor?

O princípio da execução é um dos quatro princípios da Administração Científica de Frederick Winslow Taylor. Consiste em distribuir distintamente as atribuições e as responsabilidades para que a execução do trabalho seja o mais disciplinado possível.

Qual o princípio do contraditório na execução?

5) Princípio do contraditório na execução: O fato de não haver previsão de defesa do devedor dentro da ação de execução não significa que não existe o contraditório. Dentro do processo o devedor pode opor defesas com relação a incidentes processuais e não especificamente quanto ao objeto da execução que é o título.

Por que não exercer o contraditório?

Impende destacar que se exige a oportunidade de exercitar o contraditório, e não sua efetiva manifestação, pois, dentre outros motivos, a parte pode optar por não exercer seu direito ao contraditório. Exemplo clássico dessa atitude na fase de conhecimento é a ausência de contestação da petição inicial, configurando revelia.

Qual o princípio do contraditório no Processo Civil?

Na esfera do processo civil não há essa possibilidade, porém deve o juiz assegurar a igualdade de tratamento às partes (art. 139, I, do CPC). O exercício do princípio do contraditório durante o processo é feito basilarmente pela bilateralidade da audiência, onde é garantida a “paridade de armas” (equilíbrio processual) e discussão dentro do feito.

Como define o princípio do contraditório?

Didier5 define, no primeiro volume de seu Curso de Direito Processual Civil, o princípio do contraditório como sendo um “reflexo do princípio democrático na estruturação do processo”, por garantir a participação e influência dos interessados no conteúdo da decisão.