O que pode ser julgado pelo juízo arbitral?

O que pode ser julgado pelo juízo arbitral?

O que pode ser julgado pelo juízo arbitral? A lei de arbitragem rege que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Como se vê, há uma limitação quanto aos direitos indisponíveis.

Quais as características da cláusula compromissória e como é exercido o direito ao compromisso arbitral?

1) Cláusula compromissória: A cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes de um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato (art. 4º, Lei 9.307/96).

Como o STJ tem julgado o Instituto de arbitragem?

A arbitragem vem se ampliando no Brasil desde a edição da Lei 9.307/1996, que disciplinou o instituto. Desde então, em suas decisões, o Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado o instituto da arbitragem como solução extrajudicial de conflitos. ...

O que é processo judicial arbitral?

A arbitragem é o procedimento conduzido por terceiros capacitados, chamados árbitros, que podem atuar por conta própria ou por meio de uma câmara arbitral ou centro de arbitragem. As decisões da arbitragem possuem a mesma validade das decisões de um juiz.

Quais as características da cláusula compromissória?

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPROMISSO. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

São características da cláusula compromissória na arbitragem?

São características da cláusula compromissória: a) ser sempre contratual. b) poder constituir contrato autônomo. c) ser sempre anterior ao surgimento do conflito.

Quem é o juiz arbitral?

De acordo com a Lei Federal 9.307/96, o Juiz Arbitral é Juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não é passível de homologação ou recursos no Poder Judiciário, ou seja, uma vez que exista cláusula compromissória ou compromisso arbitral firmado entre as partes, o juízo arbitral é o único competente para dirimir o litígio em questão.

Quais são os deveres do juiz arbitral?

Destarte, exercendo a sua função ou em razão dela, diante de questão estipulada por cláusula arbitral estabelecida para solução do litígio em juízo arbitral pelas partes, seus deveres se igualam neste momento, aos deveres do Juiz togado, porém, o juiz arbitral é passível de responder civil e criminalmente por sua sentença.

Qual o prazo máximo para um procedimento arbitral?

Um procedimento arbitral tem prazo máximo, definido por lei, de 180 dias. As partes, no entanto, podem de comum acordo estender esse período para até dois anos. Após proferida a sentença, não cabe recurso A possibilidade de entrar com recursos nas instâncias superiores pode estender um processo por mais de dez anos

Será que muitas pessoas ainda não sabem o que é Justiça arbitral?

É possível que as respostas à essa questão estejam ancoradas no motivo de que muitas pessoas físicas e jurídicas ainda não sabem o que é Justiça Arbitral [2] e Juiz arbitral [3].