Qual o procedimento da PEC?

Qual o procedimento da PEC?

Aprovado pela maioria absoluta dos membros da comissão temporária, o parecer do relator será publicado e, só então, a PEC será incluída na "Ordem do Dia" da Câmara dos Deputados e submetida a dois turnos de discussão e votação, com intervalo de cinco sessões entre um e outro.

Qual o impedimento da promulgação da Emenda Constitucional?

O único impedimento é que ela seja promulgada, porque a promulgação é o ato solene que atesta a existência da Emenda Constitucional no mundo jurídico. A Constituição estabelece algumas matérias que não poderão ser abolidas do seu texto por meio de Emenda Constitucional.

Quem pode apresentar uma emenda à Constituição?

A proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas. Uma proposta vinda do Senado (ou seja, já aprovada pelos senadores) segue o mesmo rito descrito abaixo.

Por que a Constituição não pode ser abolida por meio de Emenda Constitucional?

A Constituição estabelece algumas matérias que não poderão ser abolidas do seu texto por meio de Emenda Constitucional. O legislador constituinte originário estabeleceu um núcleo essencial que não pode ser suprimido por ação do poder constituinte derivado, como forma de preservar os pontos estruturais da Constituição.

Qual o legitimo para apresentação de uma proposta de Emenda à Constituição?

Há um rol taxativo e restrito de legitimados que podem realizar a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional, quais sejam: i) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ii) Presidente da República;