Quais são as causas legais para a suspensão do poder familiar?

Quais são as causas legais para a suspensão do poder familiar?

A suspensão do poder familiar ocorre quando “o pai, ou a mãe abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, ou o pai ou à mãe forem condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão” (art. 1.637 do CC).

Quando se dá a suspensão do poder familiar?

Dá-se quando um ou ambos os pais abusam da autoridade que possuem em relação aos filhos menores, falta com os deveres a eles inerentes ou arruína os bens do filho. A suspensão pode se dá em relação a um dos filhos ou a todos eles, em sendo o caso de mais de um.

Em quais casos não há perda ou suspensão do poder familiar?

Só suspenderá o poder familiar dos pais em relação àquele filho que sofreu alguma das causas de suspensão, sendo que o Ministério Público, ou qualquer outra pessoa interessada, pode mover a ação.

O que é destituição do poder familiar?

Pela lei, a destituição ou perda do Poder Familiar é a medida mais grave imposta pela legislação brasileira nos casos de descumprimento de relevantes deveres que foram incumbidos aos pais em relação aos filhos menores não emancipados, destituindo os genitores de todas as prerrogativas decorrentes da autoridade parental ...

Quais são os legitimados para o início do procedimento cuja finalidade seja a perda ou suspensão do poder familiar?

Os legitimados ativos à ação de destituição ou perda do pátrio poder são: 1) os pais; 2) os parentes em geral (inclusive os próprios filhos por meio de um dos genitores); 3) aqueles que demonstrem legítimo interesse (Art. 155 do ECA) e 4) o Ministério Público (Art. 155, ECA).

O que significa a perda do poder familiar?

Pela lei, a destituição ou perda do Poder Familiar é a medida mais grave imposta pela legislação brasileira nos casos de descumprimento de relevantes deveres que foram incumbidos aos pais em relação aos filhos menores não emancipados, destituindo os genitores de todas as prerrogativas decorrentes da autoridade parental ...

O que acontece com a perda do poder familiar?

Uma vez que a sentença de Destituição do Poder Familiar tenha sido proferida e transitada em julgado, ela é irreversível e a família biológica perde todo e qualquer direito sobre aquela criança.

Qual a pena da suspensão do poder familiar?

Ressalte-se, nesta hipótese, que a pena da suspensão será de dois anos (mesmo tempo da condenação). Esta é considerada a mais grave situação de afastamento do poder familiar determinada por decisão judicial.

Quais são as consequências da perda do poder familiar?

Algumas consequências decorrem da perda do poder familiar, como direcionamento a abrigo, entre outras coisas. Os processos que envolvem perda do poder familiar devem ser tratados com muita delicadeza, buscando ouvir a criança por meio de psicólogos, observar o lar, as condições físicas, etc.

Por que os filhos estão sujeitos ao poder familiar?

Nesse liame, tem-se que os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar, com direitos e deveres recíprocos, composto de um rol taxativo, nos termos do artigo 1630 do Código Civil 2002: Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Quais as causas de extinção do poder familiar?

Nesse sentido, O Código Civil traz no artigo 1.635, as causas de extinção do poder familiar e, no artigo 1.638, a autorização de sua perda, desde que seja decretada pelo juiz.