Quem tem MEI pode ter inscrição de produtor rural?

Quem tem MEI pode ter inscrição de produtor rural?

Ouça em voz altaPausarNão é permitida a inscrição do produtor rural como MEI, pois sua atividade, propriamente dita, não está descrita na Portaria 11/2009.

Como abrir MEI como produtor rural?

Documentos do imóvel necessários para tirar o CNPJ ou carteira de produtor rural.

1. CCIR: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
2. Imóveis rurais federais – INCRA;
3. Imóveis rurais estaduais – Instituto IMAP do Governo Estadual.
4. Imóveis rurais municipais - PREFEITURAS.
5. ITR: Imposto Territorial Rural – RECEITA FEDERAL.

Quem tem MEI pode ter DAP?

Ouça em voz altaPausarAgricultor ou agricultora familiar pode ter a DAP mesmo se tiver uma MEI.

Qual a base de dados do produtor rural?

Como ressaltado anteriormente, para efeitos de atendimento do Sebrae, o produtor rural deve ter CNPJ, DAP, Regis- tro Geral de Pescador, Inscrição Estadual ou Número do Imóvel na Receita Federal. Porém, não há base que contenha dados apenas sobre esses produtores rurais.

Como dar entrada no registro de produtor rural?

Agora deve-se dar entrada no pedido de CNPJ ou registro de produtor rural. Cópias autenticadas: CPF, RG e Escritura ou documento de posse, caso seja Proprietário, Cópias simples: ITR, CCIR, Comprovante de Endereço.

Por que é necessário apresentar comprovante de propriedade rural?

Algumas delas afirmam que, para se enquadrar na categoria, é necessário apresentar o comprovante de produtor rural (ITR – Imposto sobre propriedade Territorial Rural). Outras, por sua vez, pedem que a pessoa física informe o número do cartão de inscrição ou nota fiscal de emissão recente.

Por que o produtor rural tem direito ao desconto?

O fato é que o produtor rural precisa ter a sua atividade formalizada para conquistar os benefícios da venda direta. O Produtor Agropecuário também tem direito ao desconto. A diferença é que a diminuição do valor é viabilizada por meio da validação do CNPJ.