O que é preciso para ser inventariante?

O que é preciso para ser inventariante?

Quem pode ser inventariante?

1. o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que convivendo com o falecido ao tempo da morte;
2. se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou eles não puderem ser nomeados, o herdeiro que estiver na posse e na administração do patrimônio;

Para que serve a nomeação de inventariante?

O Termo de Compromisso, então, consiste em formalizar o aceite dessa pessoa à função de inventariante. Além disso, assume o dever de administrar os bens da pessoa falecida, bem cumprir com a lei.

Quanto tempo demora para nomear um inventariante?

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Quem pode entrar com o pedido do inventário?

O inventário judicial pode ser aberto por iniciativa dos herdeiros, credores ou qualquer pessoa que demonstre interesse no processo. Em alguns casos o Ministério Público, a Fazenda ou um juiz podem solicitar a abertura desse procedimento.

O que significa certidão de inventariante?

A Certidão de Inventário e Arrolamento é o documento que visa informar a respeito da existência – ou da não existência –de processos quetratam sobre as questões de inventário e arrolamento.

Quais os critérios para escolher o inventariante?

O art 617 do Código de Processo Civil (CPC) traz os critérios para escolha do inventariante, não sendo o rol taxativo. Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

Qual o papel do inventariante no processo de inventário?

Nomeação do inventariante e seu papel no processo de inventário. O cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança.

Quando será iniciado o prazo do inventário?

Porém, o artigo 16 da nova lei diz que o prazo de 02 meses só será iniciado em 30 de outubro de 2020, para todos aqueles que faleceram a partir de 1° de fevereiro de 2020. Além disso, a lei suspende o prazo de 12 meses, para os inventários iniciados antes de 1° de fevereiro de 2020, até o dia 30 de outubro de 2020.

Quando deve ser instaurado o inventário e a partilha?

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão ( art. 611, CPC ). Normalmente, a abertura é requerida por quem administra os bens na data do óbito do de cujus.