Quanto aos brasileiros a somente a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados B a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados salvo nos casos previstos na Constituição C não existe qualquer distinção entre brasileiros natos?

Quanto aos brasileiros a somente a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados B a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados salvo nos casos previstos na Constituição C não existe qualquer distinção entre brasileiros natos?

Não. A Constituição Federal proíbe a distinção entre brasileiros natos e naturalizados por meio de lei, conforme dispõe o artigo art. 12, 2º: A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

São brasileiros natos os que na forma da lei adquiram a nacionalidade brasileira exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral?

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. De maneira nenhuma a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Qual a diferença entre brasileiros natos e naturalizados?

O brasileiro nato não pode, em hipótese alguma, ser extraditado. O brasileiro naturalizado, por sua vez, poderá ser extraditado em duas hipóteses: quando praticar crime i) comum antes da naturalização ou ii) tráfico de entorpecentes (seja antes ou depois da naturalização).

Pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados inclusive para efeitos das condições de elegibilidade?

Não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para efeitos das condições de elegibilidade, com base no princípio da igualdade. O brasileiro naturalizado pode ser extraditado somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins.

São brasileiros naturalizados os que na forma da lei adquiram a nacionalidade brasileira?

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

O que são cargos privativos?

São considerados cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde aqueles cujas atribuições estejam voltadas exclusivamente para a área de saúde. 10. Nos casos de acumulação ilegal, comprovada a boa-fé por meio de inquérito administrativo, o servidor poderá optar por um dos cargos, empregos ou funções.

Quais são os cargos privativos de profissionais de saúde?

23 da Lei nº 7.498/86 foi alterado pela Lei nº 8.967 de 94. A Lei nº 7.498/86 estabelece que o exercício da enfermagem é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro.

Qual o tempo de residência no Brasil exigido além da idoneidade moral aos estrangeiros de língua de origem portuguesa para solicitarem a naturalização brasileira?

Estrangeiros originários de qualquer outra nacionalidade Já para os estrangeiros originários de outros países de qualquer nacionalidade, o tempo mínimo de exigência para a obter cidadania brasileira é de 5 anos de residência, de forma ininterrupta (que seja regular).

Tem direito a naturalização no Brasil os indivíduos originários de países de língua portuguesa que residam no país por 0-1 um ano ininterrupto e sejam moralmente idôneos?

Há possibilidade de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e idoneidade moral. Todavia, não há direito subjetivo à naturalização, mesmo que preenchidos os requisitos, porque se trata de ato discricionário e político.

Qual o critério para a definição dos cargos privativos aos brasileiros?

Segundo Alexandre de Moraes, o constituinte fixou dois critérios para a definição dos cargos privativos aos brasileiros natos: a linha sucessória e a segurança nacional [01].

Por que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros?

De acordo com o inciso I do artigo 37, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, "assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

Qual a vedação de brasileiros na carreira das Forças Armadas?

A vedação de brasileiros naturalizados na carreira diplomática e de oficiais das Forças Armadas é cômica e anacrônica. Então um estrangeiro quinta-coluna conseguiria destruir a nação brasileira ocupando a terceira-secretaria de uma embaixada no exterior, ou como um tenente comandando um pelotão?