O que é o código de ética na Enfermagem?

O que é o código de ética na Enfermagem?

104 Considera-se infração ética e disciplinar a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

Quais são as leis que regem a Enfermagem?

Legislações Decretos e Leis na Enfermagem

• - Lei nº2. 604, de 17 de setembro de 1955.
• - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
• - Lei nº 7.498, de 26 de junho de 1986.
• - Resolução COFEN nº 358/2009.
• - Resolução COFEN nº 311/2007.

O que é cassação na Enfermagem?

§ 5º A cassação consiste na perda do direito ao exercício da Enfermagem e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

O que é o CEPE?

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE, órgão técnico, com funções deliberativa, normativa e consultiva sobre ensino, pesquisa e extensão, é integrado por Plenário e câmaras de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão, cujas competências serão definidas em seu Regimento Interno." (Art.

Quais são as penalidades impostas pelo Conselho?

18, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes: advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e cassação.

São penalidades a serem impostas pelo sistema Cofen conselhos regionais de Enfermagem?

As penalidades a serem impostas pelo Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o Art. 18, da Lei Nº 5.905, de 12 de julho de 1973, são advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional.

Quais são as leis do Coren?

L5905. LEI No 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

Quais são as principais leis do exercício profissional de enfermagem e os órgãos de classe?

A Lei n.º 2.604/55, que "regula o exercício da enfermagem profissional" e o Decreto n.º 50.387/61, que a regulamentou, englobaram todos os que exerciam atividades de enfermagem, classificando-os em categorias distintas que incluíam as enfermeiras, as obste-trizes ou enfermeiras obstétricas e todo o pessoal auxiliar, ...

Qual o código de Ética da enfermagem?

O Código de Ética da Enfermagem exige, ainda, que ele comunique aos órgãos criminais os casos de violência doméstica e familiar contra mulher adulta e capaz. O profissional deve ter essa conduta nos casos de risco à comunidade ou à vítima, mesmo que não haja autorização, mas com conhecimento prévio da pessoa envolvida.

Qual é o código de Ética dos enfermeiros?

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) é um documento que reúne os princípios fundamentais para a conduta profissional de Enfermeiros ...

Como funciona o código de Ética?

Como tal, um código de ética fixa normas que regulam os comportamentos das pessoas dentro de uma empresa ou organização. Apesar de a ética não ser coativa (não implica penas legais ), o código de ética supõe uma normativa interna de cumprimento obrigatório.

Que condutas devem ser adotadas pelos profissionais da enfermagem?

Acompanhe, a seguir, as condutas que devem ser adotadas pelos profissionais da enfermagem segundo o código de ética da categoria. É obrigação do profissional registrar no prontuário, e em outros documentos, os dados e informações indispensáveis ao cuidado do paciente.